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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 143 da SBDI-2 do TST

“HABEAS CORPUS”. PENHORA SOBRE COISA FUTURA e incerta. PRISÃO. DEPOSITÁRIO INFIEL · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre coisa futura e incerta, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito no momento da constituição do paciente em depositário, autorizando-se a concessão de “habeas corpus” diante da prisão ou ameaça de prisão que sofra.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

43 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2021. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-1002349-84.2016.5.02.0076TST, Rel. Marcelo Lamego Pertence · 13/12/2021 AIRR-209-11.2013.5.04.0831TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 04/06/2018 AIRR-481-16.2013.5.04.0601TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 08/03/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015 - DESCABIMENTO. 1. EMPRESA E COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DO FEITO. DECISÃO MOLDADA À JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TST. Estando a decisão em consonância com as Orientações Jurisprudenciais nºs 143 da SBDI-1 e 53 da SBDI-2, ambas do TST, improsperável o apelo. AIRR-262-03.2013.5.04.0601TST, Rel. Marcio Eurico Vitral Amaro · 26/10/2016AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO. COOPERATIVA. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INDICÊNCIA DA OJ 143 DA SbDI-1 E DA OJ 53 DA SbDI-2, DO TST . Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista. AIRR-4615-75.2015.5.04.0000TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 22/06/2016AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COTRIJUI . COOPERATIVA.EXECUÇÃO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. 1 - Recurso de revista sob a vigência da Lei nº 13.015/2014. 2- No recurso de revista, foram atendidos os requisitos do art. 896, § 1.º-A, introduzidos pela Lei nº 13.015/2014. RE-AIRR-45742-17.2003.5.18.0002TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 23/06/2010 RE-ED-RR-86500-67.2004.5.01.0037TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 23/06/2010 HC-2084006-66.2009.5.00.0000TST, Rel. Pedro Paulo Manus · 23/06/2009“HABEAS CORPUS” . DEPOSITÁRIO INFIEL . PENHORA SOBRE COISA FUTURA E INCERTA. “Não se caracteriza a condição de depositário infiel quando a penhora recair sobre coisa futura, circunstância que, por si só, inviabiliza a materialização do depósito no momento da constituição do paciente em depositário, autorizando-se a concessão de ‘habeas corpus’ diante da prisão ou ameaça de prisão que sofra.” (Orie ROHC-82800-68.2008.5.15.0000TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 09/06/2009RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . PENHORA SOBRE PARTE DO FATURAMENTO MENSAL BRUTO DA EMPRESA EXECUTADA. CRÉDITO FUTURO E INCERTO. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DO DEPÓSITO DE BENS. ILEGALIDADE DO MANDADO DE PRISÃO CIVIL DO PACIENTE, ANTE À IMPOSSIBILIDADE DE SE REPUTÁ-LO DEPOSITÁRIO INFIEL. HC-2084006-66.2009.5.00.0000TST, Rel. Pedro Paulo Manus · 27/04/2009

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