O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
78 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
CorPar-1000287-08.2026.5.90.0000TST, Rel. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA · 29/10/2026 ROT-404-11.2022.5.09.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 29/10/2026 RRAg-11896-87.2014.5.15.0137TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 19/05/2026I – AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA, INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. RECURSO REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1 – NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS (ART. 896, § 1º-A, IV, DA CLT). A Parte, nas razões do recurso de revista, não observou os pressupostos do art. Ag-AIRR-0000372-32.2024.5.09.0195TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 15/05/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO INTRANSCENDENTE – DESPROVIMENTO – RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – MULTA. 1. AIRR-0000372-32.2024.5.09.0195TST, Rel. Ives Gandra da Silva Martins Filho · 09/12/2025 Ag-EDCiv-EDCiv-ROT-0006483-38.2022.5.15.0000TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 08/10/2024AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO QUE REDIRECIONA A EXECUÇÃO TRABALHISTA EM FACE DE DIRETORES DE SOCIEDADE ANÔNIMA SEM A PRÉVIA INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. CONCESSÃO DA SEGURANÇA PARA DETERMINAR A INSTAURAÇÃO DE IDPJ. RATIFICAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. 1. AIRR-0100831-47.2020.5.01.0343TST, Rel. Carlos Eduardo Gomes Pugliesi · 21/03/2024 AIRR-100217-57.2020.5.01.0241TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 04/07/2023 RO-1743-55.2018.5.05.0000TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 13/09/2022RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PEDIDO DA PARTE IMPETRANTE PARA IMPEDIR QUE NOVAS PENHORAS SOBRE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA VENHAM A SER DETERMINADAS PELOS JUÍZES DO TRABALHO DAS VARAS DE SALVADOR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA OJ 144 DA SBDI-II DO TST. PRECEDENTES . ROT-1002718-39.2021.5.02.0000TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 16/08/2022RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NATUREZA PREVENTIVA. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. JUSTO RECEIO NÃO CONFIGURADO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 144 DA SBDI-2/TST . 1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.