Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
16 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ROT-0109562-18.2025.5.01.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 13/11/2026 ROT-1010982-74.2023.5.02.0000TST, Rel. Liana Chaib · 05/08/2025 AR-1000655-66.2019.5.00.0000TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 10/02/2025 AR-1000205-50.2024.5.00.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 13/05/2024 ROT-102195-50.2019.5.01.0000TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 25/01/2024 RR-954-53.2019.5.06.0013TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 22/09/2023 ROT-7358-47.2018.5.15.0000TST, Rel. Liana Chaib · 02/06/2023 ROT-430-36.2022.5.08.0000TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 29/05/2023 RO-100773-11.2017.5.01.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 20/04/2023 RXOF e ROAR-362400-26.2001.5.07.0000TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 02/08/2005REMESSA EX OFFICIO . RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSIBILIDADE DE IMPUGNAÇÃO MEDIANTE EMBARGOS PARA A SBDI-1. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE PODE COMPUTAR O PRAZO ALUSIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO-ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS RECURSAIS . OJ 145 DA SBDI-2.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.