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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 146 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. INÍCIO DO PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA CONTESTAÇÃO. ART. 774 DA CLT · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A contestação apresentada em ação rescisória obedece à regra relativa à contagem de prazo constante do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o art. 231 do CPC de 2015 (art. 241 do CPC de 1973).

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

7 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2011 e a mais recente de 2017. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-3054-70.2014.5.02.0076TST, Rel. Maria de Assis Calsing · 13/12/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CITAÇÃO DE APENAS UM DOS RÉUS. AUSÊNCIA INJUSTIFICADA DA RÉ REGULARMENTE CITADA. DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA. REVELIA. RO-1-77.2017.5.14.0000TST, Rel. Dora Maria da Costa · 06/11/2017RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 231, I, DO CPC/2015. RO-43-29.2017.5.14.0000TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 06/11/2017RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTESTAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 146 da SBDI-II desta Corte superior, " a contestação apresentada em ação rescisória obedece à regra relativa à contagem de prazo constante do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o art. RO-6-02.2017.5.14.0000TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 06/11/2017RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTESTAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 146 da SBDI-II desta Corte superior, " a contestação apresentada em ação rescisória obedece à regra relativa à contagem de prazo constante do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o art. RO-9-54.2017.5.14.0000TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 06/11/2017RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTESTAÇÃO NÃO CONHECIDA. INTEMPESTIVIDADE. 1. Nos termos da Orientação Jurisprudencial n.º 146 da SBDI-II desta Corte superior, " a contestação apresentada em ação rescisória obedece à regra relativa à contagem de prazo constante do art. 774 da CLT, sendo inaplicável o art. AgR-AR-23402-32.2016.5.00.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 28/03/2017AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO CONCESSIVA DE TUTELA PROVISÓRIA PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA. INTEMPESTIVIDADE. I - A decisão que deferira a tutela provisória requerida pela PETROBRAS foi publicada em 08/11/2016, presumindo-se que o agravante somente veio a tomar ciência dela em 16/11/2016, data em que foi recebido o ofício citatório, conforme certidão da Secretaria da SBDI-2. ROAR-102900-84.2007.5.04.0000TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 19/04/2011RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA – CONTESTAÇÃO – INTEMPESTIVIDADE. A jurisprudência consolidada desta Subseção dirigiu-se em sentido oposto ao entendimento regional, concluindo ser inaplicável o art. 241 do CPC, conforme se infere da Orientação Jurisprudencial nº 146 da SBDI-2 do TST.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.