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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 147 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. VALOR DA CAUSA · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

O valor da causa, na ação rescisória de sentença de mérito advinda de processo de conhecimento, corresponde ao valor da causa fixado no processo originário, corrigido monetariamente. No caso de se pleitear a rescisão de decisão proferida na fase de execução, o valor da causa deve corresponder ao montante da condenação.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

47 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2004 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-833-64.2019.5.09.0749TST, Rel. Delaíde Alves Miranda Arantes · 30/10/2026 RO-11443-08.2014.5.01.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 11/06/2019RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO SEM PROVOCAÇÃO DA PARTE ADVERSA. IMPOSSIBILIDADE. RO-1000006-52.2016.5.02.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 12/03/2019RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973 . VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO SEM PROVOCAÇÃO DA PARTE ADVERSA. IMPOSSIBILIDADE. RO-10270-80.2013.5.01.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 27/11/2018RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DEMANDA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDA. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO SEM PROVOCAÇÃO DA PARTE ADVERSA. IMPOSSIBILIDADE . RO-1000496-79.2013.5.02.0000TST, Rel. Lelio Bentes Correa · 20/02/2018RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. VALOR DA CAUSA. MAJORAÇÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 155 DA SBDI-II DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. RO-210253-05.2013.5.21.0000TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 18/08/2015I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. PROVIMENTO. DESERÇÃO. Tratando a discussão travada no recurso ordinário da impossibilidade de majoração do valor arbitrado à causa e, consequentemente, da fixação das custas, prescindível se faz a complementação do preparo antes efetuado, com base no valor dado à causa na petição inicial. RO-7081-81.2011.5.04.0000TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 05/11/2013RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. I. CARÊNCIA DE AÇÃO. PEDIDO DE RESCISÃO DA SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO FIXADA NA SÚMULA 192, III, DO TST. A sentença foi substituída, em todos os aspectos objeto desta ação rescisória, pelo acórdão regional. RO-511-34.2012.5.08.0000TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 08/10/2013RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULA 422. A fundamentação é pressuposto de admissibilidade recursal, na medida em que delimita o espectro de insatisfação do litigante (CPC, art. 515). Não merece conhecimento o recurso, quando inexiste impugnação aos fundamentos da decisão recorrida. Inteligência da Súmula 422 do TST. RO-498-35.2012.5.08.0000TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 27/08/2013RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. PROCEDIMENTO INSTAURADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 12.016/2009. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA EXECUTADA NO BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS - BNDT . DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. PREVALÊNCIA DA CONVICÇÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. RO-500-05.2012.5.08.0000TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 27/08/2013RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. PROCEDIMENTO INSTAURADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 12.016/2009. DETERMINAÇÃO DE INCLUSÃO DA EXECUTADA NO BANCO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTAS - BNDT . DESCABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO JUDICIAL ATACÁVEL MEDIANTE REMÉDIO JURÍDICO PRÓPRIO. PREVALÊNCIA DA CONVICÇÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 92 DA SBDI-2 DO TST. 1.

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