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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 148 da SBDI-2 do TST

CUSTAS. MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ORDINÁRIO. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 29 da SBDI-I) · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

É responsabilidade da parte, para interpor recurso ordinário em mandado de segurança, a comprovação do recolhimento das custas processuais no prazo recursal, sob pena de deserção. (ex-OJ nº 29 - inserida em 20.09.2000)

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

321 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRO-0000570-04.2026.5.09.0000TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 03/11/2026 AIRR-0001006-06.2025.5.06.0024TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 29/10/2026 Ag-EDCiv-ROT-0014048-48.2025.5.15.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 22/10/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DAS CUSTAS PELO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO NÃO RECONHECIDO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 25, III, DO TST. 1. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região concedeu a segurança postulada pelo impetrante, sem, contudo, fixar as custas processuais. Ag-AIRO-0103671-16.2025.5.01.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 22/10/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO DESERÇÃO MANTIDA. 1. As custas processuais nas ações e procedimentos de competência da Justiça do Trabalho são reguladas pelo art. Ag-AIRO-1014417-85.2025.5.02.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 22/10/2026MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. NÃO COMPROVADO O REGULAR PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DA GRU NO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. 1. AIRR-0001330-51.2025.5.20.0009TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 19/10/2026 AIRO-1013820-53.2024.5.02.0000TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 13/10/2026 AIRR-10147-23.2017.5.03.0021TST, Rel. Cláudio Mascarenhas Brandão · 30/09/2026 AIRO-0000692-45.2025.5.20.0000TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 24/09/2026MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO. ARTIGO 789, § 1.º, DA CLT E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 148 DA SBDI-2 DO TST. 1. AIRR-0000168-60.2025.5.08.0104TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 15/09/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.