Não cabe declaração de ofício de incompetência territorial no caso do uso, pelo trabalhador, da faculdade prevista no art. 651, § 3º, da CLT. Nessa hipótese, resolve-se o conflito pelo reconhecimento da competência do juízo do local onde a ação foi proposta.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
40 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
CCCiv-1000759-14.2026.5.00.0000TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 08/10/2026CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EX OFFICIO. PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. Cuida-se de reclamação trabalhista ajuizada perante o Juízo da 8ª Vara do Trabalho de Campinas/SP. CCCiv-0000216-24.2026.5.09.0664TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 10/09/2026CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ATO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 149 DA SBDI-2 DO TST. 1. CCCiv-1000261-15.2026.5.00.0000TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 27/08/2026CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 149 DA SBDI-2 DO TST. A definição da competência nas demandas trabalhistas segue como regra o local de prestação de serviço, conforme estabelece o caput do art. CCCiv-1000747-34.2025.5.00.0000TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 25/08/2026CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 149 DA SBDI-2 DO TST. CCCiv-1000157-23.2026.5.00.0000TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 25/06/2026CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 149 DA SBDI-2 DO TST. O reclamante na cidade de Curitiba/PR, embora a reclamante tenha laborado exclusivamente na cidade de Itapema/SC. CCCiv-1001082-53.2025.5.00.0000TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 25/06/2026CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ATO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 149 DA SBDI-2 DO TST. 1. CCCiv-1000079-29.2026.5.00.0000TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 12/05/2026CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ATO DE OFÍCIO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 149 DA SBDI-2 DO TST. 1. CCCiv-1000211-86.2026.5.00.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 05/05/2026CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 149 DA SBDI-II DO TST E DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. CCCiv-1000253-38.2026.5.00.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 05/05/2026CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA DECLARADA DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA OJ Nº 149 DA SBDI-II DO TST E DA SÚMULA Nº 33 DO STJ. CCCiv-1001015-88.2025.5.00.0000TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 30/04/2026CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 61ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO E JUÍZO DA 22ª VARA DO TRABALHO DE CURITIBA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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