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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 150 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. REGÊNCIA PELO CPC DE 1973. DECISÃO RESCINDENDA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ACOLHIMENTO DE COISA JULGADA. CONTEÚDO MERAMENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Reputa-se juridicamente impossível o pedido de corte rescisório de decisão que, reconhecendo a existência de coisa julgada, nos termos do art. 267, V, do CPC de 1973, extingue o processo sem resolução de mérito, o que, ante o seu conteúdo meramente processual, a torna insuscetível de produzir a coisa julgada material.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

32 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2010 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RO-143600-18.2009.5.01.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 17/03/2026RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO IMPUGNAM A DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422 DO TST. RO-20577-07.2016.5.04.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 20/08/2025RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO CONHECE DA AÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA. DECISÃO DE CARÁTER MERAMENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. EDCiv-RO-6089-43.2015.5.09.0000TST, Rel. Liana Chaib · 28/11/2023EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PLEITO RESCISÓRIO ANALISADO SOB A ÓTICA DO CPC/1973 . AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA EM FACE DE DECISÃO QUE RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA . IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. I - Extrai-se do art. RO-80386-41.2016.5.07.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 08/11/2022RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, VII, E I, § 2º, DO CPC. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. CORRESPONDÊNCIA DOS DISPOSITIVOS. RO-173-98.2015.5.10.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 25/10/2022RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. DIREITO INTERTEMPORAL. TEMPUS REGIT ACTUM. ANÁLISE DA RESCINDIBILIDADE SOB A ÓTICA DO CPC VIGENTE AO TEMPO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO MATRIZ. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. RO-10301-78.2010.5.02.0000TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 12/08/2022 RO-1003073-25.2016.5.02.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 21/06/2022RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. DECISÃO RESCINDENDA QUE EXTINGUE A AÇÃO ANULATÓRIA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO DE CARÁTER MERAMENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RO-10300-10.2014.5.18.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 18/05/2021RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE RECONHECE COISA JULGADA E EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DECISÃO DE CARÁTER MERAMENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 150 DA SBDI-2 DO TST. RO-9669-47.2013.5.02.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 16/03/2021RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, V, DO CPC/73. PRESCRIÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE RECONHECE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO DE CARÁTER MERAMENTE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RO-86-95.2017.5.20.0000TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 20/08/2019RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 OBJETIVANDO DESCONSTITUIR ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE NÃO EXAMINOU O MÉRITO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N° 150 DA SDI-2 DO TST . 1.

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