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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 151 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA E MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURAÇÃO. PODERES ESPECÍFICOS PARA AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. FASE RECURSAL. VÍCIO PROCESSUAL SANÁVEL · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A procuração outorgada com poderes específicos para ajuizamento de reclamação trabalhista não autoriza a propositura de ação rescisória e mandado de segurança. Constatado, todavia, o defeito de representação processual na fase recursal, cumpre ao relator ou ao tribunal conceder prazo de 5 (cinco) dias para a regularização, nos termos da Súmula nº 383, item II, do TST.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

293 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2003 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AR-1000799-30.2025.5.00.0000TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 03/11/2026 ROT-0000403-30.2026.5.11.0000TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 28/10/2026 ROT-0011486-65.2026.5.03.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 26/10/2026 ROT-0027429-26.2025.5.15.0000TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 28/08/2026 ROT-1009028-22.2025.5.02.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 23/06/2026 AR-1000541-83.2026.5.00.0000TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 15/06/2026 ROT-1020746-50.2024.5.02.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 01/06/2026 AIRO-1002461-14.2021.5.02.0000TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 18/05/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANDATO OUTORGADO AO ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE MANDATO TÁCITO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 383, I, E DA OJ SBDI-2 N.º 151 DO TST. PRECEDENTES. 1. ROT-0000657-28.2024.5.09.0000TST, Rel. Liana Chaib · 18/05/2026 ROT-0000078-80.2024.5.09.0000TST, Rel. Liana Chaib · 15/05/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.