A interposição de recurso de revista de decisão definitiva de Tribunal Regional do Trabalho em ação rescisória ou em mandado de segurança, com fundamento em violação legal e divergência jurisprudencial e remissão expressa ao art. 896 da CLT, configura erro grosseiro, insuscetível de autorizar o seu recebimento como recurso ordinário, em face do disposto no art. 895, “b”, da CLT.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
258 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2009 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-1019903-51.2025.5.02.0000TST, Rel. EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES · 10/11/2026 AIRR-1011784-04.2025.5.02.0000TST, Rel. HUGO CARLOS SCHEUERMANN · 29/10/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO EM FACE DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO NO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. ERRO GROSSEIRO. OJ 152 DA SBDI-II. Impõe-se confirmar a decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista da parte. ROT-1015332-37.2025.5.02.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 22/10/2026RECURSO DE REVISTA EM RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA – ERRO GROSSEIRO – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL – APELO INCABÍVEL. Trata-se de recurso de revista interposto com fundamento no artigo 896, “c”, da CLT, em face de decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário da recorrente, mantendo a improcedência da ação rescisória. AIRR-0002161-19.2025.5.06.0000TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 21/10/2026 AIRR-0107489-44.2023.5.01.0000TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 20/10/2026 Ag-AIRR-0042196-40.2023.5.15.0000TST, Rel. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS FILHO · 16/10/2026AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DA DECISÃO AGRAVADA – DESPROVIMENTO –RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. ROT-1012323-04.2024.5.02.0000TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 02/10/2026 AIRR-0023543-25.2025.5.04.0000TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 28/09/2026 AIRR-0000815-29.2024.5.11.0000TST, Rel. ALBERTO BASTOS BALAZEIRO · 16/09/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PROFERIDO POR TRIBUNAL REGIONAL EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 152, DA SBDI-2, DO TST. 1. A parte agravante não demonstra o desacerto da decisão agravada. 2. AIRR-0013556-56.2025.5.15.0000TST, Rel. MARGARETH RODRIGUES COSTA · 13/09/2026Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.