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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 153 da SBDI-2 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. ART. 649, IV, DO CPC de 1973. ILEGALIDADE · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC de 1973 contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC de 1973 espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

2.523 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2008 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0162600-54.2009.5.03.0030TST, Rel. MARIA DE NAZARÉ MEDEIROS ROCHA · 11/11/2026 ROT-0000343-25.2026.5.05.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 09/11/2026 RR-1000037-96.2023.5.02.0042TST, Rel. ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE · 05/11/2026RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CRÉDITO TRABALHISTA. PENHORA INCIDENTE SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. AIRR-0100428-25.2016.5.01.0018TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 05/11/2026 AIRR-0100713-28.2019.5.01.0401TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 04/11/2026 ROT-1007278-48.2026.5.02.0000TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 28/10/2026 AIRR-0192100-97.2007.5.07.0007TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 23/10/2026 AIRR-1001658-09.2016.5.02.0064TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 22/10/2026 AIRR-0002230-76.2013.5.09.0133TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 22/10/2026 AIRR-0011734-04.2018.5.15.0024TST, Rel. LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO · 20/10/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.