A ofensa à coisa julgada de que trata o inciso IV do art. 966 do CPC de 2015 (inciso IV do art. 485 do CPC de 1973) refere-se apenas a relações processuais distintas. A invocação de desrespeito à coisa julgada formada no processo de conhecimento, na correspondente fase de execução, somente é possível com base na violação do art. 5º, XXXVI, da Constituição da República.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
167 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2012 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0000447-20.2026.5.13.0024TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 29/10/2026 Ag-EDCiv-ROT-21568-41.2020.5.04.0000TST, Rel. Liana Chaib · 26/10/2026AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. DIFERENÇAS SALARIAIS – PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 966, IV, DO CPC/2015 – ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA FORMADA NA MESMA RELAÇÃO PROCESSUAL. Ag-ROT-0002370-79.2025.5.17.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 24/09/2026GMAPRJ/ADR/cgr/er DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA OCORRIDO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA AFASTADA PELO TRIBUNAL REGIONAL COM FUNDAMENTO NO ÓBICE DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS N. 157 E N. 123 DA SBDI-2 DO TST. RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EDCiv-AR-1000886-30.2018.5.00.0000TST, Rel. MARIA HELENA MALLMANN · 27/08/2026AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ART. 966, IV, V, VII E VIII, DO CPC. BANCO DO BRASIL. PLANO DE INCENTIVO À APOSENTADORIA. ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARGOS COMISSIONADOS. RECÁLCULO DO BENEFÍCIO. OFENSA À COISA JULGADA. VIOLAÇÕES DOS ARTS. ROT-1011599-63.2025.5.02.0000TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 26/06/2026 ROT-0013616-63.2024.5.15.0000TST, Rel. Liana Chaib · 26/05/2026 Ag-ROT-0000385-75.2022.5.10.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 12/05/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À COISA JULGADA NA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NA FASE COGNITIVA. ÓBICE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N. 157 DA SBDI-2 DO TST. CORTE RESCISÓRIO INDEVIDO. 1. Recurso ordinário interposto contra acórdão que julgou improcedente a ação rescisória. 2. ROT-0001887-67.2024.5.14.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 16/04/2026DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. VIOLAÇÃO. MANIFESTAÇÃO À NORMA JURÍDICA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REAJUSTES SALARIAIS. POSTERIOR TRANSMUTAÇÃO DE REGIME JURÍDICO. 1. ROT-1001868-19.2020.5.02.0000TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 20/03/2026 ROT-11475-13.2014.5.01.0000TST, Rel. Liana Chaib · 10/02/2026RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ART. 485, INCISOS IV, V E IX, DO CPC/1973. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. FALÊNCIA DA PRIMEIRA EXECUTADA. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO PERANTE O JUÍZO FALIMENTAR. PROSSEGUIMENTO DO REMANESCENTE DA EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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