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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 18 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. UNIÃO. LEI COMPLEMENTAR Nº 73/1993, ART. 67. LEI Nº 8.682/1993, ART. 6º · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

O art. 67 da Lei Complementar nº 73/1993 interrompeu todos os prazos, inclusive o de decadência, em favor da União no período compreendido entre 14.02.1993 e 14.08.1993.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, as citações são de 2003. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ED-RXOFROAR-655989-44.2000.5.07.5555TST, Rel. Francisco Fausto · 05/08/2003EMBARGOS DECLARATÓRIOS. INTEMPESTIVIDADE NÃO EXAMINADA. CONFIGURAÇÃO DE OMISSÃO. PROVIMENTO. NÃO-CARACTERIZAÇÃO DA OMISSÃO ENSEJADORA DO EFEITO MODIFICATIVO DELINEADO NO ENUNCIADO Nº 278 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. DECADÊNCIA NÃO-CARACTERIZADA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. UNIÃO FEDERAL. LEI COMPLEMENTAR Nº 73/1993. 1.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.