A vigência da Medida Provisória nº 1577/97 e de suas reedições implicou o elastecimento do prazo decadencial para o ajuizamento da ação rescisória a favor dos entes de direito público, autarquias e fundações públicas. Se o biênio decadencial do art. 495 do CPC findou após a entrada em vigor da referida medida provisória e até sua suspensão pelo STF em sede liminar de ação direta de inconstitucionalidade (ADIn 1753-2), tem-se como aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
28 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2005. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RXOF e ROAG-121600-83.1999.5.15.0000TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 09/08/2005REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. Na vigência da Medida Provisória 1.577/97 e de suas reedições modificou-se o prazo decadencial para o ajuizamento da Ação Rescisória, quando forem partes entes da Administração Direta, autarquias e fundações públicas. Contudo, se o biênio decadencial do art. RXOF e ROAR-1322356-40.2004.5.04.0900TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 17/05/2005REMESSA EX OFFICIO E RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO NA FASE DE CONHECIMENTO. DECADÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. Na vigência da Medida Provisória 1.577/97 e de suas reedições, modificou-se o prazo decadencial para o ajuizamento da Ação Rescisória, quando forem partes entes da Administração Direta, autarquias e fundações públicas. Contudo, se o biênio decadencial do art. RXOFROAR-22300-80.2001.5.15.0000TST, Rel. Emmanoel Pereira · 22/02/2005AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA . Em consonância com a atual jurisprudência desta Corte, somente se pode aplicar o prazo decadencial elastecido, à rescisória proposta por ente público, quando o biênio do artigo 495 do Código de Processo Civil tiver se findado no período intermediário entre a entrada em vigor da Medida Provisória nº 1.577, de 11/07/97, até sua suspensão pelo Supremo Tribuna RXOFAR-609900-10.1999.5.09.0909TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 16/11/2004RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. ENTE PÚBLICO. A Orientação Jurisprudencial nº 17 da SBDI-2 desta Corte firma-se no sentido de ser aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória proposta por ente público, na hipótese de o biênio do art. RXOFAG-1354200-05.2002.5.21.0900TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 21/09/2004REMESSA OFICIAL. AGRAVO REGIMENTAL. DECADÊNCIA. ELASTECIMENTO DO PRAZO BIENAL PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/97. A Medida Provisória 1.577, de 11.07.97, alterou o art. 495 do CPC, para elastecer o prazo decadencial de ajuizamento da ação rescisória, quando autores a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, as autarquias e as fundações públicas instituídas pelo Poder Público. RXOFROAR-618288-83.1999.5.07.5555TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 21/09/2004REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA DECLARADA PELO TRIBUNAL REGIONAL – ELASTECIMENTO DO PRAZO BIENAL PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.577/97. A Medida Provisória nº 1.577-1, de 11.07.97, alterou o art. RXOFROAR-665997-64.2000.5.04.5555TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 31/08/2004REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA AFASTADA. Na conformidade da Orientação Jurisprudencial nº 17 da SBDI-2, se o biênio decadencial do art. RXOFROAR-610598-03.1999.5.07.5555TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 08/06/2004REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/97. DECADÊNCIA AFASTADA. o entendimento jurisprudencial desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 17 da SBDI-2, firmou-se no sentido de ser aplicável o prazo decadencial elastecido à rescisória proposta por ente público, na hipótese de o biênio do art. RXOFROAR-626483-23.2000.5.07.5555TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 31/05/2004 RXOFROAR-43000-86.1999.5.10.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 07/10/2003RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE AO EXAMINAR REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONJUNTAMENTE SE LIMITA A CONFIRMAR A SENTENÇA ORIGINÁRIA QUANTO AO TEMA DA URP DE FEVEREIRO/89. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 75 DA SBDI-2.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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