Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. OJ 16 da SBDI-2 do TST

OJs da SBDI-2 do TST

OJ 16 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

22 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-0109562-18.2025.5.01.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 13/11/2026 ROT-1010982-74.2023.5.02.0000TST, Rel. Liana Chaib · 05/08/2025 AR-1000655-66.2019.5.00.0000TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 10/02/2025 AR-1000205-50.2024.5.00.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 13/05/2024 ROT-102195-50.2019.5.01.0000TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 25/01/2024 RR-954-53.2019.5.06.0013TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 22/09/2023 ROT-7358-47.2018.5.15.0000TST, Rel. Liana Chaib · 02/06/2023 ROT-430-36.2022.5.08.0000TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 29/05/2023 RO-100773-11.2017.5.01.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 20/04/2023 ROAR-1723900-60.2002.5.15.0900TST, Rel. Emmanoel Pereira · 29/06/2004AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. PROCESSO DE ALÇADA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. RECURSO CABÍVEL. Sem mesmo adentrar a discussão sobre o dies a quo para a contagem do prazo de interposição de ação rescisória em processo de alçada exclusiva de primeira instância, tem-se que o conteúdo constitucional da matéria abordada no processo originário – violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta

Ver as 22 decisões que citam este enunciado

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.