Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização à época no processo. Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado.
a) a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.
b) a sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
60 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RO-11562-07.2017.5.03.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 27/06/20231. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA COM FUNDAMENTO NO INC. VII DO ART. 966 DO CPC DE 2015. DECISÃO RESCINDENDA TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. EXAME DA PRETENSÃO COM FUNDAMENTO NO CORRESPONDENTE INC. VII DO ART. 485 DO CPC DE 1973. PROVA NOVA. MAJORAÇÃO DO TETO DA CONTRIBUIÇÃO PARA A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, DE 75% PARA 90% DA REMUNERAÇÃO. RXOF e ROAR-106300-59.1999.5.23.0000TST, Rel. Emmanoel Pereira · 08/08/2006REMESSA NECESSÁRIA. VALOR INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INVIABILIDADE. Nos termos do artigo 475, § 2º, do Código de Processo Civil, para que as decisões proferidas contra a Fazenda Pública estejam sujeitas ao duplo grau de jurisdição, é necessário que a condenação ou o direito controvertido seja valor certo ou superior a 60 (sessenta) salários mínimos. ROAR-20200-35.2003.5.24.0000TST, Rel. Emmanoel Pereira · 16/05/2006AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO NÃO-CARACTERIZAÇÃO. O documento novo apto a ensejar a desconstituição de decisão rescindenda é aquele ignorado pela parte, impossível de ser utilizado, devendo, ainda, ser, por si só, suficiente a garantir ao Autor pronunciamento favorável e preexistente à decisão rescindenda, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 20 da SBDI-2 desta Corte e do artigo 485, inci ROAR-750400-73.2002.5.04.0000TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 30/08/2005RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEFERIDOS NO PROCESSO RESCINDENDO, DEFERIMENTO DE REFLEXOS SOBRE A MULTA DE 40% DO FGTS, SEM PEDIDO EXPRESSO DO RECLAMANTE E CONCESSÃO DE OFÍCIO DA MULTA DO ART. 467 DA CLT. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. APELO DESFUNDAMENTADO. NÃO-CONHECIMENTO. SÚMULA 422 DO TST. RXOF e ROAR-610000-23.2003.5.09.0909TST, Rel. Emmanoel Pereira · 30/08/2005RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário cujas razões não atacam os fundamentos adotados pela decisão recorrida, limitando-se a reproduzir literalmente o conteúdo da inicial, sem aduzir detalhadamente argumentos que infirmem a conclusão do julgado. RXOF e ROAR-616800-67.2003.5.09.0909TST, Rel. Emmanoel Pereira · 02/08/2005RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO-CONHECIMENTO. Não se conhece de recurso ordinário cujas razões não atacam os fundamentos adotados pela decisão recorrida, limitando-se a reproduzir literalmente o conteúdo da inicial, sem aduzir detalhadamente argumentos que infirmem a conclusão do julgado. AG-ROAR-1042900-34.2002.5.02.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 02/08/2005AGRAVO REGIMENTAL – AÇÃO RESCISÓRIA – DOCUMENTO NOVO PRODUZIDO POSTERIORMENTE À DECISÃO RESCINDENDA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 20 DA SBDI-2 DO TST – RECURSO PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O documento novo, nos termos do inciso VII do art. ROAR-1440956-74.2004.5.02.0900TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 21/06/2005RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. O documento novo de que trata o artigo 485, VII, do CPC é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado, ou de impossível utilização à época no processo rescindendo (inteligência da OJ 20 da SBDI-2). RXOF e ROAR-609600-09.2003.5.09.0909TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 21/06/2005I) AÇÃO RESCISÓRIA – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – NÃO-CONFIGURAÇÃO . 1. A jurisprudência cristalizada desta Corte, que admite que a ação rescisória ajuizada com fundamento no inciso II do art. 485 do CPC (incompetência absoluta) prescinda do prequestionamento (cfr. RXOF e ROAR-608800-78.2003.5.09.0909TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 21/06/2005I) AÇÃO RESCISÓRIA – INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO – NÃO-CONFIGURAÇÃO . 1. A jurisprudência cristalizada desta Corte, que admite que a ação rescisória ajuizada com fundamento no inciso II do art. 485 do CPC (incompetência absoluta) prescinda do prequestionamento (cfr.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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