É incabível ação rescisória para a desconstituição de sentença não transitada em julgado porque ainda não submetida ao necessário duplo grau de jurisdição, na forma do Decreto-Lei nº 779/69. Determina-se que se oficie ao Presidente do TRT para que proceda à avocatória do processo principal para o reexame da sentença rescindenda.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
16 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2005 e a mais recente de 2021. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ROT-696-12.2019.5.05.0000TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 23/11/2021RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015 . FUNASA. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE CALCADA NO ART. 966, V, DO CPC/2015. SENTENÇA RESCINDENDA NÃO SUBMETIDA AO REEXAME NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA INCABÍVEL. INCIDÊNCIA DA OJ SBDI-2 N.º 21 DO TST. 1. RO-5875-84.2015.5.15.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 07/03/2017RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC/1973. ACÓRDÃO DO TRT EM QUE NÃO CONHECIDA A REMESSA NECESSÁRIA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 475 DO CPC/1973. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DECISÃO EM QUE NÃO EXAMINADO O MÉRITO DA CAUSA. HIPÓTESE EM QUE INEXISTIA OBRIGATORIEDADE DE REEXAME. ED-ReeNec e RO-5545900-46.1999.5.01.0000TST, Rel. Pedro Paulo Manus · 13/11/2012EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NECESSÁRIO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. Pretensão rescisória que recai sobre acórdão proferido em sede de recurso ordinário voluntário, no qual não se examinou a condenação da reclamada ao pagamento do reajuste decorrente da URP de fevereiro de 1989. ReeNec e RO-115500-90.2009.5.14.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 14/12/2010REMESSA DE OFÍCIO. ART. 475, § 2º, DO CPC. VALOR NÃO EXCEDENTE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. NÃO-CONHECIMENTO. Nos termos do art. RO-1299000-15.2008.5.02.0000TST, Rel. Maria Doralice Novaes · 28/06/2010 RXOFAR-4000-62.2009.5.16.0000TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 22/02/2010 RXOFROAR-55600-42.1999.5.10.0000TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 30/04/2009 ROAR-8510900-24.2003.5.04.0900TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 14/04/2009RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC (VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 85 E 1090 DO CÓDIGO CIVIL). AUSÊNCIA DE TESE, NA DECISÃO RESCINDENDA, QUANTO À MATÉRIA E AO CONTEÚDO DAS NORMAS TIDA COMO VIOLADAS. Se a r. RXOFROAR-55600-42.1999.5.10.0000TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 02/02/2009 RR-119300-84.2002.5.08.0115TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 17/10/2007Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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