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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 22 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE. ART. 41, CF/1988. CELETISTA. ADMINISTRAÇÃO DIRETA, AUTÁRQUICA OU FUNDACIONAL. APLICABILIDADE · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

O servidor público celetista da administração direta, autárquica ou fundacional é beneficiário da estabilidade prevista no art. 41 da Constituição Federal.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

167 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-1179-18.2013.5.02.0006TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 21/02/2025 ED-AIRR-1338-81.2012.5.02.0042TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 20/02/2025 RR-154700-07.2001.5.01.0046TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 11/12/2024 Ag-AIRR-173-34.2010.5.02.0053TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 18/11/2024 ROT-360-04.2021.5.17.0000TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 22/06/2023 RR-614-30.2020.5.19.0008TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 23/03/2023 ARR-1000516-94.2017.5.02.0076TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 21/08/2019AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST E INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA APÓS CUMPRIMENTO DO ESTÁGIO PROBATÓRIO. CONCURSO PÚBLICO. FUNDAÇÃO PÚBLICA POSTERIORMENTE ABSORVIDA PELO ESTADO. ESTABILIDADE. Ag-RR-11072-08.2016.5.15.0025TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 05/06/2019AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. FAMESP. NATUREZA JURÍDICA DA RECLAMADA. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. Na hipótese, este Relator, em decisão monocrática e com fundamento na Orientação Jurisprudencial nº 247 da SbDI-1 do TST, deu provimento ao agravo de instrumento interposto pela reclamada e, por consequência, conheceu e deu provimento ao recurso de revista para, reconhecendo a validade da dispen RR-56300-31.2009.5.09.0053TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 24/04/2019RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. A efetiva prestação jurisdicional tem, como premissa basilar, a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. AIRR-210400-15.2005.5.02.0073TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 27/03/2019AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . EMPREGADO DA ECT. ARTIGO 41 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ESTABILIDADE. SÚMULA Nº 390, ITEM II, DO TST.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.