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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 23 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. ESTABILIDADE. PERÍODO PRÉ-ELEITORAL. VIOLAÇÃO DE LEI. SÚMULA Nº 83 DO TST. APLICÁVEL · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Não procede pedido de rescisão de sentença de mérito que assegura ou nega estabilidade pré-eleitoral, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 51, da Seção de Dissídios Individuais do TST (25.11.96). Incidência da Súmula nº 83 do TST.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

11 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0010648-59.2024.5.15.0065TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 15/06/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 344 DO STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de alterar a forma de liquidação que consta na sentença da ação civil pública transitada em julgado. AIRR-0010275-28.2024.5.15.0065TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 01/06/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 344 DO STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de alterar a forma de liquidação que consta na sentença da ação civil pública transitada em julgado. AIRR-0010274-43.2024.5.15.0065TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 01/06/2026AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. INOBSERVÂNCIA DA DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS CONTIDA NO TÍTULO EXECUTIVO. SÚMULA 344 DO STJ. AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. Trata-se de controvérsia sobre a possibilidade de alterar a forma de liquidação que consta na sentença da ação civil pública transitada em julgado. Ag-AIRR-10765-24.2021.5.03.0054TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 04/12/2024AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DE ADICIONAIS ÀS HORAS EXTRAS PREVISTOS EM INSTRUMENTOS COLETIVOS. INTERPRETAÇÃO DA COISA JULGADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 23 DA SDI-II DO TST. RO-210173-41.2013.5.21.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 25/10/2016RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. I - Não obstante a vigência do novo Código de Processo Civil tenha iniciado no dia 18/03/2016, conforme definido pelo plenário do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça, aplicam-se à presente ação rescisória, ajuizada em 05/07/2013, as disposições contidas no CPC de 1973. RO-210121-45.2013.5.21.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 14/06/2016RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA- APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. I - O presente recurso foi interposto em 15/04/2015 contra o acórdão que julgou improcedente a rescisória, publicado em 13/04/2015. AIRR-91900-72.1997.5.02.0007TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 13/06/2012AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – CÁLCULO DA LIQUIDAÇÃO – INCORREÇÃO . Toda a discussão está centrada no fato de o Regional considerar corretos os cálculos de liquidação, tendo havido concordância expressa do executado com o valor da execução, bem como revisão dos cálculos pela contadoria judicial. AIRR-59300-49.1999.5.15.0012TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 11/12/2008 AIRR-74040-75.2004.5.03.0010TST, Rel. Pedro Paulo Manus · 30/10/2008 AR-670575-51.2000.5.55.5555TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 19/03/2002AÇÃO RESCISÓRIA – ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR QUE LABORA EM EMPRESA RURAL – MATÉRIA CONTROVERTIDA – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 do tst. 1. a decisão rescindenda entendeu aplicável à reclamatória a prescrição do trabalhador urbano, uma vez que o Empregado não laborava diretamente no campo, mas no escritório da Empresa. 2. A tese sustentada na ação rescisória, calcada em violação dos arts.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.