Rescinde-se o julgado que reconhece estabilidade provisória e determina a reintegração de empregado, quando já exaurido o respectivo período de estabilidade. Em juízo rescisório, restringe-se a condenação quanto aos salários e consectários até o termo final da estabilidade.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
53 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
EDCiv-RR-RR-0010635-71.2024.5.03.0137TST, Rel. MAURICIO GODINHO DELGADO · 26/05/2026A) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual a Parte Embargante alega ter havido omissão – “empregada gestante – estabilidade provisória – desconhecimento do estado gravídico – pedido de demissão – ausência de assistência sindical – Tema 55 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos”- foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão RO-1000899-72.2018.5.02.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 14/10/2025RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA PROPOSTA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. ART. 966. V, DO CPC. ESTABILIDADE GESTANTE. REINTEGRAÇÃO QUANDO JÁ EXAURIDO O PERÍODO DE ESTABILIDADE. DISCUSSÃO QUE SE CIRCUNSCREVE SOMENTE A ESSE ASPECTO. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. ART. 10, II, B, DO ADCT. SÚMULA 396, I, DO TST E OJ 24 DA SDI-2. CORTE RESCISÓRIO DEVIDO. 1. AIRR-20495-28.2016.5.04.0015TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 21/03/2025 Rcl-1000721-70.2024.5.00.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 14/08/2024 ROT-691-83.2021.5.17.0000TST, Rel. Liana Chaib · 16/04/2024RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA FUNDAMENTADA NO ARTIGO 966, V, DO CPC/2015. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE DECLARA A NULIDADE DA DEMISSÃO E RECONHECE O DIREITO À REINTEGRAÇÃO APÓS O EXAURIMENTO DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. ED-AIRR-21245-49.2016.5.04.0332TST, Rel. Liana Chaib · 11/10/2023 RRAg-1472-07.2016.5.11.0014TST, Rel. Mauricio Godinho Delgado · 25/05/2022A) AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . ESTABILIDADE PROVISÓRIA. MEMBRO DA CIPA. CONCESSÃO DO SALÁRIO RELATIVO AO PERÍODO DA ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 396, I/TST. SALÁRIOS E CONSECTÁRIOS LEGAIS. RO-1609-96.2016.5.05.0000TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 09/02/2021RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. ACÓRDÃO RESCINDENDO TRANSITADO EM JULGADO SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. ART. 485, V, DO CPC DE 1973. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. EXAURIMENTO DO PERÍODO DE GARANTIA NO EMPREGO. DEFERIMENTO DOS SALÁRIOS EM SUBSTITUIÇÃO À REINTEGRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 118 DA LEI 8.213/91 E 496 DA CLT. AIRR-1000548-38.2015.5.02.0604TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 28/11/2019 RR-10507-81.2012.5.07.0033TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 14/03/2018RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. MEMBRO DA CIPA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. AJUIZAMENTO DE AÇÃO APÓS FIM DO PERÍODO ESTABILITÁRIO. PAGAMENTO DOS SALÁRIOS CORRESPONDENTES .Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.