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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 25 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. regÊNCIA pelo cpc de 1973. EXPRESSÃO "LEI" DO ART. 485, V, DO CPC de 1973. NÃO INCLUSÃO DO ACT, CCT, PORTARIA, REGULAMENTO, SÚMULA E ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DE TRIBUNAL · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Não procede pedido de rescisão fundado no art. 485, V, do CPC de 1973 quando se aponta contrariedade à norma de convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo de trabalho, portaria do Poder Executivo, regulamento de empresa e súmula ou orientação jurisprudencial de tribunal. (ex-OJ 25 da SDI-2, inserida em 20.09.2000 e ex-OJ 118 da SDI-2, DJ 11.08.2003)

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

587 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0001195-86.2017.5.05.0025TST, Rel. MARIA CRISTINA IRIGOYEN PEDUZZI · 03/11/2026 AR-1000845-63.2018.5.00.0000TST, Rel. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS · 28/10/2026 AR-22355-23.2016.5.00.0000TST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 20/10/2026 AR-20503-61.2016.5.00.0000TST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 20/10/2026 AR-22458-30.2016.5.00.0000TST, Rel. Luiz José Dezena da Silva · 20/10/2026 ROT-0000832-15.2025.5.08.0000TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 09/10/2026 ROT-304-33.2023.5.05.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 06/10/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. SENTENÇA RESCINDENDA DE INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 410 DO TST. SÚMULA 298 DO TST. ROT-280-05.2023.5.05.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 06/10/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 966, V, DO CPC. SENTENÇA RESCINDENDA DE INDEFERIMENTO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. SÚMULA 410 DO TST. SÚMULA 298 DO TST. AR-1000170-37.2017.5.00.0000TST, Rel. SERGIO PINTO MARTINS · 27/08/2026AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. PETROBRAS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DE RMNR. INC. III DO ART. 485 DO CPC. DOLO DA PARTE VENCEDORA EM DETRIMENTO DA PARTE VENCIDA. PRETENSÃO RESCISÓRIA REJEITADA. AIRR-0000691-26.2018.5.05.0161TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 20/08/2026

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.