A extensão da gratificação instituída pela SUFRAMA aos servidores celetistas exercentes de atividade de nível superior não ofende as disposições contidas nos arts. 37, XIII e 39, § 1º, da CF/1988.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
2 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2011. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AR-2188056-46.2009.5.00.0000TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 13/12/2011AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO BRESSER. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRANSITÓRIA 26 DA SBDI-2 . 1. A-RXOFROAR-389759-95.1997.5.11.5555TST, Rel. Marcio Ribeiro do Valle · 28/11/2000EMENTA: AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR. SUFRAMA - ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 26 . Não há como se vislumbrar qualquer violação constitucional no entendimento c onsagrado na Orientação Jurisprudencial nº 26 da C.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.