Incabível condenação em honorários advocatícios em ação rescisória no processo trabalhista, salvo preenchidos os requisitos da Lei nº 5.584/70.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
200 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2019. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RR-1099-52.2011.5.12.0004TST, Rel. Roberto Nobrega de Almeida Filho · 01/04/2019 RR-975-42.2012.5.04.0009TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 05/12/2014 AIRR-1339-69.2012.5.02.0332TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 03/12/2014 AIRR-158000-75.2006.5.02.0465TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 18/11/2014 RR-192-39.2013.5.04.0551TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 14/10/2014 AIRR-22-18.2013.5.02.0262TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 18/09/2014 E-AIRR-87300-53.2008.5.02.0029TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 12/08/2014 AIRR-75-80.2013.5.02.0332TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 06/08/2014 AIRR-1446-21.2012.5.02.0007TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 26/05/2014 AIRR-348-21.2012.5.05.0038TST, Rel. Hugo Carlos Scheuermann · 27/03/2014Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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