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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 28 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. JUÍZO RESCISÓRIO. RESTITUIÇÃO DA PARCELA JÁ RECEBIDA. DEVE A PARTE PROPOR AÇÃO PRÓPRIA · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Inviável em sede de ação rescisória pleitear condenação relativa à devolução dos valores pagos aos empregados quando ultimada a execução da decisão rescindenda, devendo a empresa buscar por meio de procedimento próprio essa devolução.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

26 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-1045-03.2015.5.05.0017TST, Rel. Breno Medeiros · 19/08/2024 AIRR-1187-46.2012.5.05.0038TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 17/06/2024 ED-AR-5222-70.2013.5.00.0000TST, Rel. Alexandre Luiz Ramos · 29/05/2018I - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR SINDICATO DOS PETROLEIROS DO NORTE FLUMINENSE - SINDIPETRO/NF AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC/1973. EMPREGADOS DA PETROBRAS S/A . REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS HABITUAIS NO REPOUSO REMUNERADO. 1) ACORDO JUDICIAL. ED-RR-112900-02.1992.5.17.0003TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 28/09/2011 RR-112900-02.1992.5.17.0003TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 01/09/2010RECURSO DE REVISTA DOS EMPREGADOS. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMPREGADORA. IPC DE JUNHO DE 1987. SENTENÇA EXEQUENDA DESCONSTITUÍDA POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DA EMPRESA, DE DEVOLUÇÃO DE VALORES, APRESENTADA DIRETAMENTE NOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA (RECLAMAÇÃO TRABALHISTA). RR-137600-19.1997.5.10.0017TST, Rel. Fernando Eizo Ono · 09/12/2009RECURSOS DE REVISTA INTERPOSTOS PELA GEIPOT E UNIÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. URP DE FEVEREIRO/89. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALOR PAGO, MEDIANTE EXECUÇÃO DEFINITIVA, POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL, POSTERIORMENTE RESCINDIDA. MATÉRIA COMUM A AMBOS OS RECURSOS. EXAME CONJUNTO. Violação dos arts. AG-AR-2003596-55.2008.5.00.0000TST, Rel. Emmanoel Pereira · 14/04/2009AÇÃO RESCISÓRIA. CAUTELAR. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. LEVANTAMENTO DOS VALORES POR ALVARÁ. Despacho agravado mediante o qual se indeferiu o pedido de restituição de valores já levantados pelo réu, conforme a Orientação Jurisprudencial nº 28 da SBDI-2. ROAR-617900-52.2006.5.09.0909TST, Rel. Alberto Bresciani · 19/08/2008RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. DISPENSA IMOTIVADA. REINTEGRAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 173, § 1º, II, DA CARTA MAGNA. CONFIGURAÇÃO. 1. O art. ED-ROAR-224800-55.2004.5.07.0000TST, Rel. Katia Magalhaes Arruda · 15/04/2008EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES JÁ RECEBIDOS. ORIENTAÇÃO JURSIPRUDENCIAL Nº 28 DA SBDI-2 DO TST. OMISSÃO CARACTERIZADA. RR-147800-50.1991.5.24.0003TST, Rel. Emmanoel Pereira · 26/06/2007

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