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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 29 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA Nº 83 DO TST E SÚMULA Nº 343 DO STF. INAPLICÁVEIS · DIREITO DO TRABALHO

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No julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, quando se tratar de matéria constitucional.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

265 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

EDCiv-ROT-1000720-41.2018.5.02.0000TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 17/06/2025EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. PRONÚNCIA DA DECADÊNCIA. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS. 1. Embargos declaratórios opostos sob a alegação de erros materiais, omissões e obscuridades no acórdão embargado. 2. RO-80161-38.2015.5.22.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 13/12/2016RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEI 5.869/1973. ART. 485, V, DO CPC/1973 . CONTRATO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho não autoriza a anotação da CTPS do trabalhador contratado sem prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. RO-80142-32.2015.5.22.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 13/12/2016RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEI 5.869/1973. ART. 485, V, DO CPC/1973 . CONTRATO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho não autoriza a anotação da CTPS do trabalhador contratado sem prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. RO-80165-75.2015.5.22.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 13/12/2016RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. LEI 5.869/1973. ART. 485, V, DO CPC/1973 . CONTRATO DE TRABALHO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. A Súmula nº 363 do Tribunal Superior do Trabalho não autoriza a anotação da CTPS do trabalhador contratado sem prévia aprovação em concurso público, nos termos do art. 37, II e § 2º, da CF. ROAR-121000-80.2008.5.03.0000TST, Rel. Maria de Assis Calsing · 22/11/2011RECURSO ORDINÁRIO. REUNIÃO DE AÇÕES RESCISÓRIAS. OBJETO DA SEGUNDA AÇÃO ABRANGE O DA PRIMEIRA. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS PELA MESMA PARTE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA . O Autor ajuizou duas Ações Rescisórias. A segunda ação tem conteúdo mais abrangente, seja no aspecto subjetivo, seja quanto à extensão do pedido de rescisão e à invocação de mais causas de pedir. ROAR-312800-28.2006.5.01.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 02/03/2010RECURSO ORDINÁRIO - AÇÃO RESCISÓRIA - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DISPENSA IMOTIVADA - POSSIBILIDADE. I - A decisão rescindenda, mesmo reconhecendo o regime jurídico a que se encontra submetido o Banerj, orientou-se pela tese central da necessidade de motivação do ato de dispensa, condenando o recorrente a reintegrar o recorrido no emprego, a evidenciar a ofensa à literalidade do art. ROAR-5546000-30.2001.5.01.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 19/09/2007 ROAR-450430-77.1998.5.10.5555TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 15/05/2007RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. PLANO BRESSER (IPC DE JUNHO DE 1987). SÚMULAS 83/TST E 343/STF - INAPLICABILIDADE. 1.1 - Neste feito, o Supremo Tribunal Federal proferiu decisão, concluindo pela prescindibilidade de expressa menção, na inicial da ação rescisória, ao art. ROAR-5534100-84.2000.5.01.0000TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 08/05/2007RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 343/STF E 83 DO TST. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no artigo 485, V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas 343 do STF e 83 do TST, quando se tratar de matéria com índole constitucional (Orientação ROAR-5525500-40.2001.5.01.0000TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 10/04/2007RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO ADQUIRIDO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS 343/STF E 83/TST. INAPLICÁVEIS. É remansosa a jurisprudência, seja no âmbito desta alta Corte Trabalhista ou do Pretório Excelso, de que, no julgamento de ação rescisória fundada no artigo 485, V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas 343 do STF e 83 do TST, quando se tratar de matéria com índole constitucio

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