Não se acolhe, por violação do art. 920 do Código Civil de 1916 (art. 412 do Código Civil de 2002), pedido de rescisão de julgado que:
a) em processo de conhecimento, impôs condenação ao pagamento de multa, quando a decisão rescindenda for anterior à Orientação Jurisprudencial nº 54 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST (30.05.94), incidindo o óbice da Súmula nº 83 do TST; (ex-OJ nº 30 da SDI-2 inserida em 20.09.2000)
b) em execução, rejeita-se limitação da condenação ao pagamento de multa, por inexistência de violação literal. (ex-OJ nº 31 da SDI-2 - inserida em 20.09.2000)
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
3 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2009. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RXOF e ROAR-162600-52.2006.5.03.0000TST, Rel. Maria Doralice Novaes · 08/09/2009AÇÃO RESCISÓRIA – VIOLAÇÃO DE LEI (ART. 412 DA CC) – LIMITAÇÃO DA MULTA PREVISTA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NA FASE DE EXECUÇÃO – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 298, I, DO TST . 1. A Reclamada ajuizou ação rescisória calcada exclusivamente no inciso V (violação de lei) do art. ROAR-120000-50.2005.5.03.0000TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 08/05/2007RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA NORMATIVA. LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. VIOLAÇÃO DO ART. 412 DO CPC. CONFIGURAÇÃO. De acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 54 da c. SBDI-1 do TST, o valor da multa estipulada em cláusula penal, ainda que diária, não poderá ser superior à obrigação principal corrigida, em virtude da aplicação do art. 412 do Código Civil de 2002 (art. AR-670575-51.2000.5.55.5555TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 19/03/2002AÇÃO RESCISÓRIA – ENQUADRAMENTO DO TRABALHADOR QUE LABORA EM EMPRESA RURAL – MATÉRIA CONTROVERTIDA – APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 83 do tst. 1. a decisão rescindenda entendeu aplicável à reclamatória a prescrição do trabalhador urbano, uma vez que o Empregado não laborava diretamente no campo, mas no escritório da Empresa. 2. A tese sustentada na ação rescisória, calcada em violação dos arts.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.