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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 31 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. MULTA. VIOLAÇÃO DO ART. 920 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO RESCINDENDA EM EXECUÇÃO · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Não se acolhe, por violação do art. 920 do Código Civil, pedido de rescisão de julgado que, em execução, rejeita limitação da condenação ao pagamento de multa. Inexistência de violação literal.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, as citações são de 2005. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROAR-664022-61.2000.5.02.5555TST, Rel. Emmanoel Pereira · 12/04/2005RECURSO ORDINÁRIO DO RÉU. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Cotejando-se as razões expendidas nos embargos declaratórios opostos pelo Réu com os fundamentos esposados nos acórdãos reputados como nulos, depreende-se que a prestação jurisdicional foi efetivada de forma ampla e completa, tendo sido enfrentados todos os pontos questionados.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.