Não padece de inépcia a petição inicial de ação rescisória apenas porque omite a subsunção do fundamento de rescindibilidade no art. 485 do CPC, ou o capitula erroneamente. Contanto que não se afaste dos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir, ao Tribunal é lícito emprestar-lhes a adequada qualificação jurídica ("iura novit curia").
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
53 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ROT-536-50.2020.5.05.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 17/09/2024RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V E VII, DO CPC. DÍVIDAS TRABALHISTAS DA EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A - EBAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA, ACIONÁRIO . 1 - A alegação de "violação manifesta da jurisprudência da SBDI-1 do C.TST, TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281", não atende aos termos do art. 966, inc. V do CPC. RR-767-19.2021.5.17.0191TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 02/04/2024 Ag-AIRR-10656-21.2013.5.18.0103TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 23/11/2016AGRAVO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NULIDADE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRARIEDADE À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 132 DA SBDI-2. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. No caso, houve um acordo celebrado entre as partes, devidamente homologado em juízo. ROAR-57600-85.2002.5.18.0000TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 22/09/2009RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONCESSÃO DE REAJUSTE SALARIAL COM BASE EM CONVENÇÃO COLETIVA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A ação rescisória, assim como não se presta a apreciar a justiça ou injustiça da decisão rescindenda, a renovação ou complementação da prova, de igual forma não se presta a examinar a boa ou má interpretação dos fatos e provas apresentados. ROAR-1202800-82.2004.5.02.0000TST, Rel. Pedro Paulo Manus · 03/03/2009RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRIBUIÇÕES FISCAIS. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL CONFIGURADA . A discussão em torno da contribuição fiscal deixou de ser controvertida, com a edição da Orientação Jurisprudencial nº 32 da SBDI-2 deste Tribunal (convertida na Súmula nº 368), em data anterior à prolação da decisão rescindenda. AR-1809476-46.2007.5.00.0000TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 06/06/2007 ROAR-206200-20.2003.5.07.0000TST, Rel. Gelson de Azevedo · 24/05/2005AÇÃO RESCISÓRIA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 32 DA SDI-2. ERRO DE FATO. Acórdão rescindendo no qual se concluiu que o Reclamante, bancário, não fazia jus ao pagamento de horas extras. ROAR-189000-11.2003.5.03.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 17/05/2005 ROAR-147200-03.2003.5.03.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 26/04/2005 AR-815810-15.2001.5.55.5555TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 01/03/2005AÇÃO RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA. In casu , depreende-se da petição inicial que o Autor empresta à Ação Rescisória natureza eminentemente recursal, descuidando-se de fundamentar o pleito rescisório em algum dos incisos do art. 485 do CPC. O julgador, ao aplicar o princípio iura novit curia , está atrelado aos fatos e fundamentos invocados como causa de pedir na inicial (OJ 32/SBDI-2).Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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