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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 33 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. PRINCÍPIO "IURA NOVIT CURIA" · DIREITO DO TRABALHO

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Fundando-se a ação rescisória no art. 485, inciso V, do CPC, é indispensável expressa indicação na petição inicial da ação rescisória do dispositivo legal violado, não se aplicando, no caso, o princípio "iura novit curia".

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

194 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-536-50.2020.5.05.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 17/09/2024RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 966, V E VII, DO CPC. DÍVIDAS TRABALHISTAS DA EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A - EBAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO DA BAHIA, ACIONÁRIO . 1 - A alegação de "violação manifesta da jurisprudência da SBDI-1 do C.TST, TST-E-RR-925-07.2016.5.05.0281", não atende aos termos do art. 966, inc. V do CPC. ROAR-14400-85.2007.5.06.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 22/09/2009AÇÃO RESCISÓRIA – RECURSO ORDINÁRIO – SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - COLUSÃO – ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PROFISSIONAL ACORDANTE. AC-1927786-74.2008.5.00.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 14/05/2008 ROAR-43900-93.2004.5.10.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 15/02/2008 AR-1809476-46.2007.5.00.0000TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 06/06/2007 ED-ROAR-1023000-39.2004.5.22.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 12/02/2007 RXOF e ROAR-4030200-25.2001.5.05.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 04/04/2006AÇÃO RESCISÓRIA – COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL - VIOLAÇÃO DE LEI – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – APLICAÇÃO DA SÚMULA NO 298, I, DO TST . 1. Os arts. 267, VI, e § 3º, do CPC e 37, II, XVI e XVII, da CF, apontados como violados, não foram prequestionados nem debatidos na decisão rescindenda, de modo que a rescisória esbarra no óbice do item I da Súmula nº 298 do TST. 2. AR-774378-16.2001.5.55.5555TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 14/03/2006AÇÃO RESCISÓRIA. IPC DE MARÇO DE 1990. SERVIDORES CELETISTAS DO GDF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULAS Nº 83/TST 343/STF. INAPLICÁVEIS. ROAR-1522856-45.2005.5.02.0900TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 23/08/2005RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO SEM O REQUISITO DA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. “Somente por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF/88, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após a CF/88” (OJ nº 10 da SBDI-2). Ocorre que a infração à norma do parágrafo segundo do art. AR-50400-28.2002.5.00.0000TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 23/08/2005AÇÃO RESCISÓRIA DE RESCISÓRIA. INCISOS V E IX DO ARTIGO 485 DO CPC. NÃO-CONFIGURAÇÃO. Trata-se de Ação Rescisória que visa desconstituir aresto proferido pela SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho, que deu provimento ao Recurso Ordinário da Reclamante, para julgar improcedente a Ação Rescisória originária, que visava desconstituir Acórdão Regional que havia condenado a Reclamada ao pagamento de

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.