I - O acolhimento de pedido em ação rescisória de plano econômico, fundada no art. 485, inciso V, do CPC de 1973, pressupõe, necessariamente, expressa invocação na petição inicial de afronta ao art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal de 1988. A indicação de ofensa literal a preceito de lei ordinária atrai a incidência da Súmula nº 83 do TST e Súmula nº 343 do STF.
II - Se a decisão rescindenda é posterior à Súmula nº 315 do TST (Res. 07, DJ 22.09.93), inaplicável a Súmula nº 83 do TST.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
265 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2017. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ReeNec e RO-563444-27.1999.5.02.5555TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 16/05/2017<p align="justify"><b>REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. RETORNO DO FEITO PARA JULGAMENTO. </b>1. Pretensão rescisória calcada em violação do princípio do direito adquirido, bem como dos arts. 5º, 37, 61 e 169 da Constituição Federal, 2º e 6º da LICC. 2. Ag-Ag-ARE-388800-74.2003.5.01.0000TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 22/03/2012 RO-5548700-47.1999.5.01.0000TST, Rel. Maria Doralice Novaes · 24/05/2011I) AÇÃO RESCISÓRIA - INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CF – ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 34 DA SBDI-2 AFASTADA. De plano, ressalte-se que, ao contrário do alegado pela Reclamante, a Reclamada, na petição inicial da presente ação, faz menção expressa ao art. RO-5503100-71.1997.5.01.0000TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 10/05/2011RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO ECONÔMICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, XXXVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 34 DA SBDI-2. PROVIMENTO. 1. O egrégio Tribunal Regional, ao examinar a ação rescisória, julgou-a procedente, para desconstituir o v. ROAR-5559200-80.1996.5.01.0000TST, Rel. Emmanoel Pereira · 12/04/2011RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PLANO ECONÔMICO. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 34, I, DA SBDI-2 DO TST. INCIDÊNCIA. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 34, I, da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais desta Corte, “o acolhimento de pedido em ação rescisória de plano econômico, fundada no art. ED-RO-416100-11.2003.5.01.0000TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 07/12/2010 RO-5527600-65.2001.5.01.0000TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 21/09/2010RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA. No caso em tela, a decisão rescindenda foi impugnada por sucessivos recursos que trataram do mérito da demanda, razão pela qual a fluência do prazo decadencial se deu após o trânsito em julgado da decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de agravo de instrumento. AIRR-10840-25.2004.5.16.0013TST, Rel. Pedro Paulo Manus · 12/08/2010 ReeNec e RO-388800-74.2003.5.01.0000TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 10/08/2010I – REMESSA “EX OFFICIO”. NÃO-CABIMENTO. DIREITO CONTROVERTIDO NÃO EXCEDENTE DE SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. SÚMULA 303 DO TST. Esta Corte, por meio da Súmula 303, I, “a”, firmou posicionamento, com base no art. RO-416100-11.2003.5.01.0000TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 15/06/2010RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIFERENÇAS SALARIAIS PELA APLICAÇÃO DO IPC DE JUNHO DE 1987. PLANO BRESSER. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 5º, XXXVI, DA CARTA MAGNA. Na diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 34/SBDI-2/TST, “o acolhimento de pedido em ação rescisória de plano econômico, fundada no art.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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