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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 35 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. PLANOS ECONÔMICOS. COISA JULGADA. LIMITAÇÃO À DATA-BASE NA FASE DE EXECUÇÃO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Não ofende a coisa julgada a limitação à data-base da categoria, na fase executória, da condenação ao pagamento de diferenças salariais decorrentes de planos econômicos, quando a decisão exeqüenda silenciar sobre a limitação, uma vez que a limitação decorre de norma cogente. Apenas quando a sentença exeqüenda houver expressamente afastado a limitação à data-base é que poderá ocorrer ofensa à coisa julgada.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

167 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0100708-73.2020.5.01.0044TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 20/08/2026 AIRR-0209000-03.1996.5.01.0010TST, Rel. Antonio Fabricio de Matos Goncalves · 06/08/2026 AIRR-0100762-68.2020.5.01.0002TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 14/05/2026 AIRR-0100050-72.2021.5.01.0025TST, Rel. Breno Medeiros · 02/02/2026 AIRR-0100671-32.2020.5.01.0081TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 18/09/2025 AIRR-100069-61.2021.5.01.0063TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 12/11/2024 AIRR-100731-70.2020.5.01.0027TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 06/06/2024 AR-1000274-29.2017.5.00.0000TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 02/05/2024 AIRR-100652-59.2020.5.01.0070TST, Rel. Paulo Regis Machado Botelho · 22/04/2024 AIRR-100137-56.2019.5.01.0006TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 22/03/2024

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.