Não é absoluta a exigência de prequestionamento na ação rescisória: ainda que a ação rescisória tenha por fundamento violação de dispositivo legal, é prescindível o prequestionamento quando o vício nasce no próprio julgamento, como se dá com a sentença "extra, citra e ultra petita".
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
43 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ROT-1001852-07.2016.5.02.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 17/08/2023 RO-51545-16.2012.5.02.0000TST, Rel. Morgana de Almeida Richa · 23/02/2023 AIRR-10840-25.2004.5.16.0013TST, Rel. Pedro Paulo Manus · 12/08/2010 RE-AR-1770346-83.2006.5.00.0000TST · 23/06/2008 A-ROMS-202100-92.2006.5.15.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 19/02/2008AGRAVO - MANDADO DE SEGURANÇA – CÓPIAS DO ATO COATOR E DOS DEMAIS DOCUMENTOS NÃO AUTENTICADAS – APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO – GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) – RECURSO INFUNDADO – APLICAÇÃO DE MULTA . 1. A-ROMS-61600-25.2006.5.06.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 04/12/2007AGRAVO - MANDADO DE SEGURANÇA – CÓPIAS DOS DOCUMENTOS ESSENCIAIS NÃO AUTENTICADAS – APLICAÇÃO DA SÚMULA 415 DO TST - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO – GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) – RECURSO INFUNDADO – APLICAÇÃO DE MULTA . 1. RR-104200-88.1992.5.14.0401TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 06/09/2005 ROAR-72900-23.2002.5.06.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 02/08/2005RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDÊNCIA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCESSO RESCINDENDO. VIOLAÇÃO LEGAL. CONFIGURAÇÃO. RR-677787-02.2000.5.02.5555TST, Rel. Luiz Ronan Neves Koury · 08/06/2005RECURSO DE REVISTA. 1. JULGAMENTO ULTRA PETITA . VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. O pedido do reclamante em relação ao FGTS restringe-se aos depósitos, não incluindo a multa de 40%. Ainda que se trate de acessório, não pode o juízo substituir a vontade da parte e deferir a parcela mencionada, incorrendo o acórdão em julgamento ultra petita com afronta aos arts. 128 e 460 do CPC. ROAR-254300-74.2001.5.07.0000TST, Rel. Emmanoel Pereira · 19/04/2005AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTEVE A CONDENAÇÃO ANTERIOR. JULGAMENTO CITRA PETITA . VIOLAÇÃO LEGAL NÃO ORIGINÁRIA DA DECISÃO RESCINDENDA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. PREQUESTIONAMENTO. EXIGIBILIDADE.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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