No julgamento de ação rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC, não se aplica o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF quando se tratar de prazo prescricional com assento constitucional.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
5 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2005. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ROAR-12700-46.2004.5.18.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 06/06/2005 ROAR-18000-86.2004.5.18.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 06/06/2005 ROAR-555206-62.1999.5.04.5555TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 26/11/2002AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO BIENAL. INAPLICABILIDADE DO ÓBICE DAS SÚMULAS NOS 83 DO C. TST E 343 DO E. STF. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. CÔMPUTO NA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL 1. " No julgamento de ação rescisória fundada no art. ED-RR-459059-35.1998.5.03.5555TST, Rel. Francisco Fausto · 12/12/2001EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCEDÊNCIA. QUESTIONAMENTO EM TORNO DA ESPECIFICIDADE DE ARESTO PARADIGMA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 37 DA SBDI2 DO TST. 1. ROAG-651174-25.2000.5.17.5555TST, Rel. Ronaldo Lopes Leal · 14/08/20011) PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES – NÃO CONFIGURAÇÃO – O artigo 99 do Regimento Interno do TRT da 17ª Região, que exige certidão de trânsito em julgado específica para ajuizamento da rescisó-ria, não se reveste de juridicidade, haja vista que a norma regimental não tem o condão de produzir regras processuais, em usurpação da competência exclusiva da União, assegurada ePesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.