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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 38 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. PROFESSOR-ADJUNTO. INGRESSO NO CARGO DE PROFESSOR-TITULAR. EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO (LEI Nº 7.596/1987, DECRETO Nº 94.664/87 E ART. 206, V, CF/1988) · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A assunção do professor-adjunto ao cargo de professor titular de universidade pública, sem prévia aprovação em concurso público, viola o art. 206, inciso V, da Constituição Federal. Procedência do pedido de rescisão do julgado.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, as citações são de 2002. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROAR-800702-94.2001.5.10.5555TST, Rel. Gelson de Azevedo · 17/12/2002RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ANISTIA. PROFESSOR. EFEITOS FINANCEIROS. Exigência de concurso público para a transposição do cargo de professor-adjunto para o de professor- titular (Orientação Jurisprudencial nº 38 da SBDI-2).

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.