A assunção do professor-adjunto ao cargo de professor titular de universidade pública, sem prévia aprovação em concurso público, viola o art. 206, inciso V, da Constituição Federal. Procedência do pedido de rescisão do julgado.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, as citações são de 2002. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ROAR-800702-94.2001.5.10.5555TST, Rel. Gelson de Azevedo · 17/12/2002RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ANISTIA. PROFESSOR. EFEITOS FINANCEIROS. Exigência de concurso público para a transposição do cargo de professor-adjunto para o de professor- titular (Orientação Jurisprudencial nº 38 da SBDI-2).Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.