Havendo controvérsia jurisprudencial à época, não se rescinde decisão que aprecia a possibilidade de cumulação das antecipações bimestrais e reajustes quadrimestrais de salário previstos na Lei nº 8.222/91. Incidência da Súmula nº 83 do TST.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
5 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2023. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-11335-71.2014.5.01.0034TST, Rel. Alberto Bastos Balazeiro · 11/04/2023 ROAR-32100-15.2000.5.17.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 20/05/2003RECURSO ORDINÁRIO. REAJUSTES BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS. ENUNCIADO Nº 83/TST. Inviável se revela a rescisão do julgado por violação aos arts. 3º e 4º da Lei nº 8.222/91, ante o óbice do Enunciado nº 83/TST. ROAR-3456900-80.2002.5.01.0900TST, Rel. Gelson de Azevedo · 17/12/2002AÇÃO RESCISÓRIA. LEI Nº 8.222/91. REAJUSTES BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS. Decisão rescindenda em que se entendeu devida a cumulação dos reajustes bimestrais e quadrimestrais previstos na Lei nº 8.222/91. Enunciado nº 83 do TST. Orientação Jurisprudencial nº39/SBDI2. A-ROAR-535391-79.1999.5.04.5555TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 17/04/2001AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ANTECIPAÇÕES BIMESTRAIS. REAJUSTES QUADRIMESTRAIS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. 1. Infundado pedido de desconstituição de julgado se controvertida nos Tribunais a matéria relativa à possibilidade de cumulação das antecipações bimestrais e reajustes quadrimestrais de salário previstos na Lei nº 8.222/91. ROAR-426544-44.1998.5.03.5555TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 13/03/2001AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. LEI 8.222/91. SIMULTANEIDADE DOS REAJUSTES SALARIAIS BIMESTRAIS E QUADRIMESTRAIS. MATÉRIA CONTROVERTIDA.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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