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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 40 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA DA LEGISLAÇÃO DE POLÍTICA SALARIAL QUANDO A NORMA COLETIVA É ANTERIOR À LEI · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

80 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2009. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-141240-42.2001.5.17.0131TST, Rel. Vantuil Abdala · 29/04/2009AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. REINTEGRAÇÃO. Não ficou demonstrada a alegada violação dos artigos 60, § 3º, 93, 118 da Lei nº 8.213/91, 476 da CLT e 5º, inciso II, da Constituição Federal, bem como a indigitada contrariedade às Orientações Jurisprudenciais nºs 40 da SBDI-1 e 24 da SBDI-2. RR-166700-31.1995.5.17.0005TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 03/05/2006REAJUSTES SALARIAIS PREVISTOS EM NORMA COLETIVA – NÃO-PREVALÊNCIA SOBRE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE ALUSIVA À POLÍTICA SALARIAL - SÚMULA N° 375 DO TST. 1. RR-797838-08.2001.5.02.5555TST, Rel. Jose Ronald Cavalcante Soares · 13/04/2005RECURSO DE REVISTA. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. A decisão foi calcada na razoabilidade, de cunho interpretativo, fazendo um análise do perfil individual do demandante e do paradigma, adentrando o nicho fático-probatório de tal modo que, para se chegar a uma conclusão diferente, isto é, que atenda aos reclamos do Autor, seria indispensável, o revolvimento daquele nicho, vedado em sede de revista, conform ROAR-88800-65.2000.5.15.0000TST, Rel. Emmanoel Pereira · 07/12/2004NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. A apreciação integral de todos os temas versados na lide aliada à inexistência de omissão na decisão recorrida afasta a hipótese de cabimento de embargos de declaração como disposto no artigo 535 do Código de Processo Civil. RR-629223-40.2000.5.11.5555TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 01/12/2004DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO. URV. MEDIDA PROVISÓRIA 434/94. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Esta Corte já firmou entendimento, no sentido de que os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial (OJ 40 da SBDI-2). RR-657477-23.2000.5.11.5555TST, Rel. Horacio Raymundo de Senna Pires · 01/12/2004RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS – CONVERSÃO – URV – MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94 – CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO . Mesmo havendo instrumentos normativos estabelecendo forma diversa de conversão dos salários, prevalece a legislação de política salarial. É este o entendimento desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial nº 40 da SBDI-2, que dispõe: “Ação rescisória. RR-529048-07.1999.5.17.5555TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 24/11/20041. PLANOS ECONÔMICOS – DIFERENÇAS – SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL – ADMISSIBILIDADE – LEI No 8.073/90 . Se, por um lado, a Súmula no 310 do TST foi cancelada, por outro, o fundamento de seu cancelamento foi justamente o fato de se considerar que a substituição processual na Justiça do Trabalho, pelos sindicatos, é ampla, de modo a albergar as lides em que estejam em discussão interesses individuais homo RR-650556-48.2000.5.11.5555TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 13/10/2004DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO. URV. MEDIDA PROVISÓRIA 434/94. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Esta Corte já firmou entendimento, no sentido de que os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial (OJ 40 da SBDI-2/TST). RR-650561-70.2000.5.11.5555TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 13/10/2004DIFERENÇAS SALARIAIS. CONVERSÃO. URV. MEDIDA PROVISÓRIA 434/94. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. Esta Corte já firmou entendimento, no sentido de que os reajustes salariais previstos em norma coletiva de trabalho não prevalecem frente à legislação superveniente de política salarial (OJ 40 da SBDI-2/TST). E-RR-630837-80.2000.5.11.5555TST, Rel. Carlos Alberto Reis de Paula · 11/10/2004REAJUSTE SALARIAL. NORMA COLETIVA . CONVERSÃO DO SALÁRIO EM URV - No caso presente, o reajuste previsto em acordo coletivo de trabalho não prevalece frente à legislação superveniente de política salarial .

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