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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 41 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA “CITRA PETITA”. CABIMENTO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

Revelando-se a sentença "citra petita", o vício processual vulnera os arts. 141 e 492 do CPC de 2015 (arts. 128 e 460 do CPC de 1973), tornando-a passível de desconstituição, ainda que não interpostos embargos de declaração.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

99 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RRAg-1001298-32.2018.5.02.0702TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 16/10/2026I. AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONCESSÃO DE EFEITO MODIFICATIVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À SENTENÇA SEM INTIMAÇÃO PRÉVIA DA PARTE CONTRÁRIA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 5º, LV, NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. ROT-AR-163-58.2016.5.05.0000TST, Rel. Morgana de Almeida · 06/10/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. 1. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. NÃO CONFIGURAÇÃO . O pleito rescisório direciona-se a acórdão proferido no julgamento de recurso ordinário. Trata-se de decisão indubitavelmente de mérito. AIRR-0100515-13.2024.5.01.0046TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 09/09/2026 EDCiv-ROT-8079-91.2021.5.15.0000TST, Rel. Liana Chaib · 18/08/2026 AR-1000588-91.2025.5.00.0000TST, Rel. Liana Chaib · 29/06/2026 AIRR-1002056-14.2017.5.02.0001TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 26/06/2026 AIRR-0100547-18.2022.5.01.0004TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 18/06/2026 ROT-1004876-62.2024.5.02.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 09/06/2026RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.105/2015. 1. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS NA DEMANDA SUBJACENTE. 1.1. AIRR-1002056-14.2017.5.02.0001TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 11/05/2026 ROT-1368-20.2019.5.05.0000TST, Rel. Sergio Pinto Martins · 05/05/2026I - RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA INTERPOSTO PELO RÉU. ARTIGO 966, V, VIII, DO CPC. DECADÊNCIA. DECISÃO QUE IMPEDE NOVA PROPOSITURA DA DEMANDA. TEMPESTIVIDADE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. GREVE DE SERVIDORES. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.