Acórdão rescindendo do TST que não conhece de recurso de embargos ou de revista, seja examinando a argüição de violação de dispositivo de lei, seja decidindo de acordo com súmula de direito material ou em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência de direito material da SDI (Súmula nº 333) examina o mérito da causa, comportando ação rescisória da competência do Tribunal Superior do Trabalho.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
82 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2024. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0010524-36.2014.5.01.0059TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 19/12/2024 AR-39681-06.2010.5.00.0000TST, Rel. Pedro Paulo Manus · 19/08/2010 AR-515722-55.1998.5.55.5555TST, Rel. Emmanoel Pereira · 31/03/2009AÇÃO RESCISÓRIA. VANTAGEM PREVISTA EM SENTENÇA NORMATIVA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA Nº 192, II e III, DO TST. Ajuizamento de ação rescisória pela reclamada visando a “rescindir o r. decisório prolatado pela eg. 4ª Turma, nos autos do processo RR-127303/94.4”, no tocante ao deferimento do adicional de produtividade. AR-515718-18.1998.5.55.5555TST, Rel. Emmanoel Pereira · 31/03/2009AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA NORMATIVA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. SÚMULA Nº 192, II e III, DO TST. Ajuizamento de ação rescisória pela reclamada visando “rescindir o r. decisório prolatado pela eg. 2ª Turma, nos autos do processo RR-120907/94.4”, no tocante ao deferimento do adicional de produtividade. AR-511485-75.1998.5.55.5555TST, Rel. Emmanoel Pereira · 20/10/2008 AR-9675600-92.2003.5.00.0000TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 01/11/2006 AR-1428356-59.2004.5.00.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 25/10/2005AÇÃO RESCISÓRIA – DECADÊNCIA – AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA ANTERIOR (EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELO REGIONAL) NÃO TEM O CONDÃO DE SUSPENDER OU INTERROMPER O PRAZO DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 495 DO CPC – OBSERVÂNCIA DO ART. 207 DO CC - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO . 1. RXOF e ROAR-367400-70.2002.5.07.0000TST, Rel. Emmanoel Pereira · 14/06/2005AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO DO REGIONAL EM DETRIMENTO DOS ACÓRDÃOS DO TST QUE A CONVALIDARAM. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. RXOFROAR-633800-51.2001.5.09.0909TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 05/04/2005RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS 42 E 48 DA SBDI-2 . O pedido de corte rescisório deve ser dirigido contra a última decisão que solucionou a questão de mérito da causa, em razão da teoria da substituição prevista pelo artigo 512 do Código de Processo Civil. A-AR-1302336-23.2004.5.00.0000TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 22/02/2005AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. TEORIA DA SUBSTITUIÇÃO. ARTIGO 512 DO CPC. DECISÃO RESCINDENDA. ÚLTIMA DE MÉRITO PROFERIDA NA CAUSA. OJ 42 DA SBDI-2 . Deve ser mantida a decisão agravada, que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, em face da impossibilidade jurídica do pedido.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.