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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 43 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO EM AGRAVO REGIMENTAL CONFIRMANDO DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE, APLICANDO A SÚMULA Nº 83 DO TST, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO · DIREITO DO TRABALHO

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Se a decisão recorrida, em agravo regimental, aprecia a matéria na fundamentação, sob o enfoque das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, constitui sentença de mérito ainda que haja resultado no indeferimento da petição inicial e na extinção do processo, "sem julgamento do mérito". Sujeita-se, assim, à reforma pelo TST a decisão do Tribunal que, invocando controvérsia na interpretação da lei, indefere a petição inicial de ação rescisória.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

11 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2005. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROAR-82700-69.2002.5.17.0000TST, Rel. Emmanoel Pereira · 14/06/2005AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA JÁ DECIDIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. COISA JULGADA CONFIGURADA. A coisa julgada material é a eficácia que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário, nos termos do artigo 467 do Código de Processo Civil . ROAR-1800-02.2002.5.17.0000TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 21/09/2004RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO PELO TRIBUNAL REGIONAL. AFASTADA. É pacífico nesta Corte o entendimento no sentido de que a incidência do Enunciado 83 do TST tem o condão de dar conteúdo meritório à respectiva decisão (OJ 43 da SBDI-2). ROAC-2300-68.2002.5.17.0000TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 11/02/2003RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CAUTELAR. Embora conste da parte conclusiva da decisão rescindenda a extinção sem julgamento do mérito, bem a examinando, constata-se que a aplicação do Enunciado nº 83 do TST não configura decisão terminativa mas, sim, de mérito, podendo ser rescindida nos termos do art. 485 do CPC, conforme pacificado pela Orientação Jurisprudencial nº 43 da SDI-2 do TST. RXOFROAG-774324-09.2001.5.17.5555TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 24/09/2002RECURSO ORDINÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. Acórdão regional que manteve decisão monocrática extintiva do processo, em ação rescisória, sob o fundamento de que a decisão rescindenda estava respaldada em texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais. Matéria constitucional, insuscetível de interpretação controvertida. ROAG-638134-73.2000.5.17.5555TST, Rel. Ronaldo Lopes Leal · 19/03/2002I - PRELIMINAR DE DECADÊNCIA SUSCITADA EM CONTRA-RAZÕES – REJEIÇÃO – É tempestiva a ação rescisória ajuizada em 16/8/99, já que o acórdão do recurso de embargos, que não conheceu do apelo revisional e restabeleceu a decisão regional, transitou em julgado em 15/4/99. RXOFROAG-450382-70.1998.5.01.5555TST, Rel. Ronaldo Lopes Leal · 19/03/2002I – DO RECURSO ORDINÁRIO: 1) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO A DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - NÃO-PERTINÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DO TST E DA SÚMULA Nº 343 DO STF - Não é justificável a conclusão do Regional de indeferir, de plano, a petição inicial da ação rescisória, que se encontra fundada em violação da C ROAG-518428-67.1998.5.17.5555TST, Rel. Ronaldo Lopes Leal · 11/09/20011) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO A DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM OFENSA À CONSTITUIÇÃO - NÃO-PERTINÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DO TST E DA SÚMULA Nº 343 DO STF - Não é justificável a conclusão do Regional de indeferir, de plano, a petição inicial da ação rescisória, fundada em ofensa à constituição, pois matéria dessa natureza não co RXOFAG-742511-61.2001.5.17.5555TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 09/07/2001 ROAG-471695-43.1998.5.17.5555TST, Rel. Ronaldo Lopes Leal · 22/05/20011) RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO A DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL QUE INDEFERIU PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM VIOLAÇÃO CONSTITUCIONAL - NÃO-PERTINÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DO TST E DA SÚMULA Nº 343 DO STF - Não é justificável a conclusão do Regional de indeferir, de plano, a petição inicial da ação rescisória, que se encontra fundada em violação constitucional, pois matéria d ROAG-611778-75.1999.5.17.5555TST, Rel. Gelson de Azevedo · 08/05/20011. AÇÃO RESCISÓRIA. INDEFERIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. SÚMULA Nº 83 DO TST. SENTENÇA DE MÉRITO . "Ação rescisória. Sentença de mérito. Decisão de Tribunal Regional do Trabalho em agravo regimental, confirmando decisão monocrática de relator que, aplicando a Súmula nº 83/TST, indeferiu a petição inicial da ação rescisória. Cabimento." Orientação Jurisprudencial nº 43 da SBDI2. 2.

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