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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 44 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. INCABÍVEL · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, as citações são de 2005. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROAG-921400-87.2002.5.03.0900TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 19/04/2005RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FATO SUPERVENIENTE. DECLARAÇÃO DE PERDA DE OBJETO DA AÇÃO PELO TRT. Em face da teoria da substituição prevista no art.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.