Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de arrematação.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, as citações são de 2001. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RXOFAR-718684-23.2000.5.11.5555TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 04/09/2001HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO – Não constitui sentença de mérito, com trânsito em julgado, decisão monocrática homologatória de arrematação. Por esta razão, é inatacável pela ação rescisória. Neste sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 45 da SBDI-2: “AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. INCABÍVEL .Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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