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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 45 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. INCABÍVEL · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Incabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de arrematação.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

1 decisão do acervo cita este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, as citações são de 2001. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

RXOFAR-718684-23.2000.5.11.5555TST, Rel. Maria Cristina Irigoyen Peduzzi · 04/09/2001HOMOLOGAÇÃO DE ARREMATAÇÃO – Não constitui sentença de mérito, com trânsito em julgado, decisão monocrática homologatória de arrematação. Por esta razão, é inatacável pela ação rescisória. Neste sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 45 da SBDI-2: “AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DE ARREMATAÇÃO. INCABÍVEL .

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.