Pode uma questão processual ser objeto de rescisão desde que consista em pressuposto de validade de uma sentença de mérito.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
77 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
RO-143600-18.2009.5.01.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 17/03/2026RECURSOS ORDINÁRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC DE 1973. I - RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO AUTOR. PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DEVOLUÇÃO DE PRAZO. RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO QUE NÃO IMPUGNAM A DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422 DO TST. AR-18208-22.2014.5.00.0000TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 10/09/2014 RO-3534-53.2012.5.02.0000TST, Rel. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira · 14/11/2013 RO-1062400-08.2010.5.02.0000TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 27/03/2012RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA – INEXISTÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CONTROVÉRSIA - DESPACHO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO CABIMENTO DO PEDIDO RESCISÓRIO. Somente a decisão de mérito transitada em julgado pode ser desconstituída pela via da ação rescisória, conforme dispõe o art. 485, caput , do CPC. RO-5700-84.2009.5.12.0000TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 05/04/2011AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÕES RESCINDENDAS QUE NÃO APRECIAM O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA - DESPACHOS DO PROCESSO DE EXECUÇÃO – NÃO CABIMENTO. Somente a decisão de mérito transitada em julgado pode ser desconstituída pela via da ação rescisória, conforme dispõe o art. 485, caput , do CPC. RXOFROAR-1001600-37.2002.5.22.0000TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 26/02/2008REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA CONTRA A R. DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 485, INCISO II, DO CPC E VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI. ROAR-1272900-33.2002.5.02.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 01/08/2006 RXOFROAR-3360400-65.2002.5.04.0900TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 02/08/2005REMESSA EX OFFICIO . RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO VOLUNTÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. QUESTÃO PROCESSUAL. OJ 46 DA SBDI-2. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. ROAR-4053500-16.2001.5.05.0000TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 07/06/2005RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ORDINÁRIO, POR INTEMPESTIVO. QUESTÃO PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER OBJETO DE AÇÃO RESCISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. OJ 46 DA SBDI-2. ROAR-127300-69.2001.5.15.0000TST, Rel. Emmanoel Pereira · 31/05/2005AÇÃO RESCISÓRIA. CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. CARÊNCIA DE AÇÃO. Conforme preceitua o caput do artigo 485 do CPC, só é rescindível a decisão de mérito.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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