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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 47 da SBDI-2 do TST

AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE MÉRITO. VIOLAÇÃO DO ART. 896, "A", DA CLT · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Incabível ação rescisória, por violação do art. 896, "a", da CLT, contra decisão que não conhece de recurso de revista, com base em divergência jurisprudencial, pois não se cuida de sentença de mérito (art. 485 do CPC).

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

5 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2025. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-0000230-56.2024.5.08.0130TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 14/11/2025 AIRR-0000230-56.2024.5.08.0130TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 12/11/2025 AIRR-1001526-30.2018.5.02.0371TST, Rel. Aloysio Correa da Veiga · 15/04/2024 AR-3089700-43.2002.5.00.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 25/03/2003 ED-AG-ROAR-671240-26.2000.5.17.5555TST, Rel. Joao Oreste Dalazen · 19/02/2002EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Embargos declaratórios fundados em omissão quanto à apontada violação ao art. 5º, inciso LIV, da Constituição Federal e aplicabilidade da Orientação Jurisprudencial nº 47, da SBDI-2/TST. 2. Não há omissão se o tema foi suficientemente abordado no acórdão embargado. A omissão a que se refere o art.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.