Em face do disposto no art. 512 do CPC, é juridicamente impossível o pedido explícito de desconstituição de sentença quando substituída por acórdão Regional.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
195 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2010. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ROAR-5556400-79.1996.5.01.0000TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 14/09/2010RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA RESCINDENDA SUBSTITUÍDA PELO ACÓRDÃO REGIONAL. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO. O julgamento proferido pelo Egrégio Tribunal Regional substituiu a r. sentença rescindenda naquilo que foi objeto de recurso, a teor do disposto no artigo 512 do Código de Processo Civil. AR-2182636-60.2009.5.00.0000TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 20/11/2009 ROAG-17700-54.2004.5.17.0000TST, Rel. Emmanoel Pereira · 27/10/2009RECURSO ORDINÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. A conclusão adotada na decisão recorrida pela impossibilidade jurídica do pedido, ao fundamento de que o acórdão proferido no agravo de instrumento interposto contra a decisão denegatória do recurso ordinário teria substituído a sentença, objeto da pretensão rescindente e, portanto, aplicou o entendimento constante da Orien AR-550305-32.1999.5.55.5555TST, Rel. Emmanoel Pereira · 29/09/2009<p align="justify"><b>AÇÃO RESCISÓRIA. VANTAGEM PREVISTA EM SENTENÇA NORMATIVA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. </b>A c. SBDI-1 desta Corte não emitiu juízo sobre a questão posta na rescisória, e nem poderia, porque a ele não fora submetida. A única decisão que apreciou a matéria foi a sentença proferida pela 37ª Vara do Trabalho de São Paulo. ROAR-4068200-31.2000.5.05.0000TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 23/06/2009RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. PEDIDO DE RESCISÃO DO ACÓRDÃO E COMO CONSEQUÊNCIA DA SENTENÇA. Equivocado se mostra o acórdão recorrido ao declarar a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de sentença substituída por acórdão (OJ 48 da SBDI-II). Tal conclusão não decorre do exame do pedido de fls. 07: ”julgar procedente a presente rescisória, declarando rescindido o v. AR-2006396-56.2008.5.00.0000TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 11/12/2008 AR-1996796-11.2008.5.00.0000TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 07/10/2008 ROAR-78500-52.2002.5.05.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 18/04/2008 ROAR-8800-18.2004.5.05.0000TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 28/08/2007RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 48 DA SBDI-2 DO TST PELA V. DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE . Não tendo a v. AG-ROAR-28100-93.2005.5.17.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 07/08/2007AGRAVO REGIMENTAL – RECURSO ORDINÁRIO DENEGADO EM FACE DO ÓBICE DAS SÚMULAS 192, IV, E 422 DO TST – AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO – GARANTIA CONSTITUCIONAL DA CELERIDADE PROCESSUAL (CF, ART. 5º, LXXVIII) – RECURSO INFUNDADO – APLICAÇÃO DE MULTA . 1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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