Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Súmulas
  3. OJ 49 da SBDI-2 do TST

OJs da SBDI-2 do TST

OJ 49 da SBDI-2 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM DECISÃO NORMATIVA QUE SOFREU POSTERIOR REFORMA, QUANDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

É cabível o mandado de segurança para extinguir a execução fundada em sentença proferida em ação de cumprimento, quando excluída da sentença normativa a cláusula que lhe serviu de sustentáculo.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

13 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2002 e a mais recente de 2014. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

AIRR-197400-54.1994.5.05.0006TST, Rel. Antonio Jose de Barros Levenhagen · 22/01/2014 AIRR-252440-42.1994.5.05.0581TST, Rel. Rosa Maria Weber · 18/02/2008 AIRR-17740-68.1997.5.04.0121TST, Rel. Jose Ronald Cavalcante Soares · 26/10/2005AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Hipótese não configurada. CATEGORIA PROFISSIONAL DO RECLAMANTE. APLICABILIDADE DAS NORMAS COLETIVAS PERTENCENTES AOS VENDEDORES. AIRR-140140-74.1999.5.02.0443TST, Rel. Gelson de Azevedo · 18/05/2005AGRAVO DE INSTRUMENTO. ação de cumprimento. Decisão dE dissídio coletivo. extinção. inexistência de trânsito em julgado. Decisão regional proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-II do TST. AIRR-230500-35.1996.5.05.0004TST, Rel. Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza · 16/03/2005AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA – PROCESSO DE EXECUÇÃO – NULIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL – INEXEQUIBILIDADE SUPERVENIENTE DE SENTENÇA COLETIVA. Tendo o Eg. RXOFROMS-802445-10.2001.5.04.5555TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 03/08/2004REMESSA OFICIAL E RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM DECISÃO NORMATIVA QUE SOFREU POSTERIOR REFORMA, QUANDO JÁ TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA NA AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ROMS-4090400-95.2001.5.05.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 03/06/2004 ED-ROAR-670204-63.2000.5.02.5555TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 01/04/2003EMBARGOS DECLARATÓRIOS – INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO – CARÁTER PROTELATÓRIO – APLICAÇÃO DE MULTA . Tendo a decisão-embargada aplicado a Orientação Jurisprudencial nº 49 da SBDI-2 do TST para solver a controvérsia, sem se omitir quanto aos pontos levantados nos embargos declaratórios, e tendo estes caráter nitidamente infringente, é de se aplicar a multa do art. ROAR-670204-63.2000.5.02.5555TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 04/02/20031. AÇÃO RESCISÓRIA – DECADÊNCIA – NÃO-OCORRÊNCIA. O trânsito em julgado da decisão apontada como rescindenda ocorreu em 17/11/98, conforme certidão juntada aos autos, sendo a ação rescisória ajuizada em 10/02/99. AIRR-82900-38.1995.5.05.0006TST, Rel. Aloysio Silva Correa da Veiga · 06/11/2002AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO DE EXECUÇÃO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL N.º 49 DA SBD1-2 DESTA CORTE. Trata-se de recurso de revista em processo de execução em ação de cumprimento fundada em sentença normativa extinta em grau de recurso pelo C. TST: nulla executio sine tittulo .

Ver as 13 decisões que citam este enunciado

Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.