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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 52 da SBDI-2 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 284, CPC. APLICABILIDADE · DIREITO DO TRABALHO

Cancelada

Exigindo o mandado de segurança prova documental pré-constituída, inaplicável se torna o art. 284 do CPC quando verificada na petição inicial do "mandamus" a ausência de documento indispensável ou sua autenticação.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

349 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2000 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ROT-0029148-49.2025.5.04.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 14/09/2026 ROT-0027429-26.2025.5.15.0000TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 28/08/2026 ROT-0029148-49.2025.5.04.0000TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 31/07/2026 AIRR-0100818-46.2023.5.01.0342TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 22/06/2026 ROT-1015223-23.2025.5.02.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 14/05/2026 MSCiv-1000994-15.2025.5.00.0000TST, Rel. Mauricio Jose Godinho Delgado · 15/10/2025 ROT-0001736-69.2024.5.08.0000TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 19/09/2025 Ag-AIRR-387-29.2012.5.04.0302TST, Rel. Delaide Alves Miranda Arantes · 04/09/2025AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO GARANTIA. APÓLICE SEM O ACRÉSCIMO DE 30% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRAZO CONCEDIDO PARA REGULARIZAÇÃO. ROT-0000382-72.2025.5.08.0000TST, Rel. Liana Chaib · 22/08/2025 RR-0020999-34.2021.5.04.0023TST, Rel. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO · 27/05/2025RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APÓLICE COM PRAZO DE VALIDADE E CLÁUSULAS QUE PODERIAM OBSTAR A EFETIVIDADE DA GARANTIA. PREVISÃO DE RENOVAÇÃO AUTOMÂTICA MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.