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OJs da SBDI-2 do TST

OJ 53 da SBDI-2 do TST

MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. LEI Nº 5.764/71, ART. 76. INAPLICÁVEL. NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO · DIREITO DO TRABALHO

Vigente

A liquidação extrajudicial de sociedade cooperativa não suspende a execução dos créditos trabalhistas existentes contra ela.

Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.

37 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.

Como este enunciado aparece nas decisões

No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2022. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:

ARR-248-19.2013.5.04.0601TST, Rel. Amaury Rodrigues Pinto Junior · 24/02/2022 ARR-20099-73.2015.5.04.0601TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 07/04/2021I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA . RECURSO DE REVISTA . VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUSPENSÃO DO PROCESSO . EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. A agravante pretende a suspensão do processo, em face de sua liquidação extrajudicial, com fundamento no art . 76 da Lei n° 5.764/1971. ARR-86-42.2015.5.04.0831TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 11/03/2021 AIRR-285-12.2014.5.04.0601TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 11/03/2019 AIRR-10095-60.2014.5.04.0811TST, Rel. Emmanoel Pereira · 07/11/2018 AIRR-1072-41.2014.5.04.0601TST, Rel. Emmanoel Pereira · 28/06/2018 AIRR-209-11.2013.5.04.0831TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 04/06/2018 AIRR-1157-61.2013.5.04.0601TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 13/12/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. COOPERATIVA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ART. 76 DA LEI 5.764/71. INAPLICABILIDADE. NÃO SUSPENDE A EXECUÇÃO. AIRR-239-08.2015.5.04.0821TST, Rel. Claudio Mascarenhas Brandao · 11/12/2017 AIRR-10047-04.2014.5.04.0811TST, Rel. Maria Helena Mallmann · 29/11/2017AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014. pedido de suspensão do processo . A decisão proferida pelo Tribunal Regional está em consonância com a diretriz contida na Orientação Jurisprudencial 53 da SDI-2 do TST. benefícios da justiça gratuita .

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Enunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.