Ajuizados embargos de terceiro (art. 674 do CPC de 2015 - art. 1.046 do CPC de 1973) para pleitear a desconstituição da penhora, é incabível mandado de segurança com a mesma finalidade.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
523 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
ROT-1010260-69.2025.5.02.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 11/11/2026 ROT-0001844-73.2026.5.10.0000TST, Rel. DOUGLAS ALENCAR RODRIGUES · 11/11/2026 ROT-0010762-41.2025.5.05.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 27/10/2026RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ATO INQUINADO QUE DEFERIU PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. TEMA 1.389 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. MANEJO DE AGRAVO DE PETIÇÃO NA DEMANDA SUBJACENTE. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 54 DA SBDI-2 DO TST. 1. ROT-0034404-77.2024.5.05.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 23/10/2026 ROT-1002112-35.2026.5.02.0000TST, Rel. LIANA CHAIB · 21/10/2026 ROT-1006982-26.2026.5.02.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 20/10/2026 ROT-0006310-74.2025.5.09.0000TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 20/10/2026RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE APOSENTADORIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA NO FEITO ORIGINÁRIO. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS N.ºS 54 E 92 DA SBDI-2 DO TST. 1. ROT-0003320-83.2025.5.10.0000TST, Rel. LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA · 08/10/2026RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIBERAÇÃO DE VALORES. DECISÃO IMPUGNÁVEL MEDIANTE RECURSO ESPECÍFICO. DESCABIMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL. ART. 5.º, II, DA LEI N.º 12.016/2009. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS N.ºS 54 E 92 DA SBDI-2 DO TST. PRECEDENTES. 1. ROT-0001444-17.2025.5.20.0000TST, Rel. MORGANA DE ALMEIDA · 06/10/2026RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DE DEFESA. 1.1. O recorrente sustenta a nulidade, por cerceamento de defesa, da decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial, ao argumento de que não lhe foi concedido prazo para manifestação prévia sobre o óbice reconhecido pelo Exmo. Desembargador Relator. 1.2. Ag-EDCiv-ROT-0000142-83.2025.5.08.0000TST, Rel. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR · 06/10/2026DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO PROCESSO PRINCIPAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO PROCESSO MATRIZ. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES JURISPRUDENCIAIS N. 92 E N. 54 (POR ANALOGIA) DA SBDI-2, AMBAS DO TST E DA SÚMULA N. 267 DO STF. NÃO CABIMENTO. 1.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.