Devendo o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, não fere direito líquido e certo o prosseguimento da execução quanto aos tópicos e valores não especificados no agravo.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
12 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2022. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-100679-15.2020.5.01.0079TST, Rel. Alexandre de Souza Agra Belmonte · 16/12/2022 Ag-AIRR-102200-14.2008.5.05.0011TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 09/02/2021 AgR-E-ED-RR-1025200-29.1994.5.11.0015TST, Rel. Breno Medeiros · 19/11/2020AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 . AGRAVO DE PETIÇÃO. REQUISITOS. DELIMITAÇÃO DE VALORES DEMONSTRADA. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL VERIFICADA. A egrégia 2.ª Turma reformou a decisão regional que não conheceu do agravo de petição do reclamante pela inobservância do art. AIRR-84940-85.2008.5.03.0137TST, Rel. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho · 20/02/2020 AIRR-84940-85.2008.5.03.0137TST, Rel. Jose Roberto Freire Pimenta · 18/09/2019AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TST. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE PETIÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO DOS VALORES IMPUGNADOS. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME PRÉVIO DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL QUE NORTEIA A MATÉRIA. INCIDÊNCIA DO § 2º DO ARTIGO 896 DA CLT E DA SÚMULA Nº 266 DO TST. AIRR-164600-60.2006.5.09.0678TST, Rel. Renato de Lacerda Paiva · 03/05/2018 A-AIRR-119040-39.2002.5.02.0902TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 30/03/2005AGRAVO. RECURSO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. DESPACHO DENEGATÓRIO. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, deve o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, sob pena de preclusão (OJ nº 55 da SDI-2). Incidência do Enunciado nº 266 do TST. AG-AIRR-5070140-37.2002.5.02.0902TST, Rel. Walmir Oliveira da Costa · 30/03/2005AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO NA FASE DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DELIMITAÇÃO JUSTIFICADA DOS VALORES IMPUGNADOS. Nos termos do art. 897, § 1º, da CLT, deve o agravo de petição delimitar justificadamente a matéria e os valores objeto de discordância, sob pena de preclusão (OJ nº 55 da SDI-2). Incidência do Enunciado nº 266 do TST. AIRR-209140-18.1996.5.17.0131TST, Rel. Guilherme Augusto Caputo Bastos · 01/12/2004Agravo de instrumento em recurso de revista – execução – violação da Constituição Federal não prequestionada. De início, deve ser ressaltado que, na forma do § 2º do art. 896 da CLT e do En. 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição está limitada à hipótese de violação direta da Constituição Federal. ROMS-9228000-05.2003.5.02.0900TST, Rel. Emmanoel Pereira · 13/10/2004MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO DEFINITIVA. VALOR INCONTROVERSO. PROSSEGUIMENTO ATÉ O FINAL. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. LEGALIDADE.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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