Não há direito líquido e certo à execução definitiva na pendência de recurso extraordinário, ou de agravo de instrumento visando a destrancá-lo.
Orientação jurisprudencial da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho.
12 decisões do acervo citam este enunciado. É o que a nossa coleta alcança, não o total do país.
Como este enunciado aparece nas decisões
No acervo, a citação mais antiga é de 2001 e a mais recente de 2026. As dez decisões mais recentes que citam o enunciado:
AIRR-0000876-57.2024.5.10.0018TST, Rel. Evandro Pereira Valadao Lopes · 24/02/2026 ROT-0001291-74.2020.5.05.0000TST, Rel. Luiz Jose Dezena da Silva · 15/12/2022 AIRR-114-02.2018.5.08.0117TST, Rel. Emmanoel Pereira · 22/08/2019 RO-24082-19.2014.5.24.0000TST, Rel. Douglas Alencar Rodrigues · 24/02/2015RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO DE VALORES PENHORADOS NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 475-O DO CPC ÀS EXECUÇÕES PROVISÓRIAS DE SENTENÇAS TRABALHISTAS. OJ 56 SBDI-II DO TST. PRECEDENTES. CauInom-2501-77.2015.5.00.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 23/02/2015 E-ED-AIRR-20841-54.2004.5.03.0038TST, Rel. Augusto Cesar Leite de Carvalho · 08/04/2010RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. EFEITOS. NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS. SÚMULA 353 DO TST. O cabimento do recurso de embargos interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento encontra-se adstrito às hipóteses previstas na Súmula 353 do TST. AC-2126826-03.2009.5.00.0000TST, Rel. Milton de Moura Franca · 31/07/2009 ROMS-30900-75.2007.5.08.0000TST, Rel. Ives Gandra Martins Filho · 19/02/2008MANDADO DE SEGURANÇA – ATO COATOR PROFERIDO EM SEDE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA QUE DETERMINOU O BLOQUEIO DOS ATIVOS FINANCEIROS DA EXECUTADA, VIA SISTEMA BACENJUD - ILEGALIDADE DO ATO IMPUGNADO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 417, III, DO TST – RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE DESPROVIDO . 1. AC-1697416-67.2006.5.00.0000TST, Rel. Horacio Raymundo de Senna Pires · 20/04/2006 ROMS-112300-24.2004.5.15.0000TST, Rel. Jose Simpliciano Fontes de F. Fernandes · 13/09/2005RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA . PROCESSO DA FASE DE CONHECIMENTO AGUARDANDO JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO STF.Pesquise as decisões sobre este enunciadoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaEnunciado e situação conforme a fonte oficial do TST, conferidos em 03/11/2026. Confirme na fonte antes de citar em peça.